09/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024284-33.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Veronica de Souza Wanderlei Ferraz - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para assegurar à impetrante o direito ao recolhimento do ITBI sobre o valor da transação, e não sobre o valor venal, de modo a viabilizar a escrituração e registro.

Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo próprio para apurar o valor compatível com o de mercado, respeitado o prazo prescricional para tanto, promovendo eventual cobrança ou compensação futura.

Ratifico a liminar já concedida nos autos.

O impetrado arcará com as custas e despesas processuais.

Honorários incabíveis na espécie.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº12.016/09.

P.I. - ADV: JULIA FERRAZ (OAB 409831/SP)
27/08/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:58

Concedida a Segurança
07/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento
07/07/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:12

Juntada de Mandado
23/06/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:39

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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