TJSP - 1108843-62.2025.8.26.0100

Processo 1108843-62.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ednaldo Pinto Fernandes - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda -

Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente.

Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito.

Anote-se.

Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf.

AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000).

Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.

Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação.

Prazo: 30 dias.

Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público.

Oportunamente, conclusos para decisão.

Int. - ADV: MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO (OAB 315282/SP), BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 344717/SP), OSÓRIO DANTAS DE SOUSA NETO (OAB 23053/PA), IVAN RICARDO GARISIO SARTORI (OAB 56632/SP), JOSE RODRIGUES NASCIMENTO MACEDO (OAB 37266/PA)