03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000976-96.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Fls. 124/125: Defiro a inclusão de JUSSILIANO BARBO, no polo passivo da execução.

Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

In casu, verifico existirem elementos da dissolução da empresa, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal para seus sócios.

A empresa consta como DISSOLVIDA em sua ficha cadastral (juntada às fls. 127/129), sendo que não houve a solicitação de baixa da empresa perante a municipalidade até o presente momento.

Ademais, ela consta como baixada, conforme inscrição cadastral de fls. 126.

A ausência de comunicação do encerramento da empresa torna hígida a cobrança tributária, bem como legitima o redirecionamento do presente feito para seus sócios, de acordo com a Súmula 435 do STJ.

Frisa-se que a jurisprudência é assente no sentido de ser possível o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada, nos casos em que existem indícios do provável encerramento irregular.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada - Acolhimento - Executada não localizada no endereço de cadastro municipal - Representante legal da devedora, atual depositário do bem penhorado, também não mais encontrado - Encerramento irregular da sociedade constatado - Redirecionamento da execução fiscal legitimado - Exegese do art. 135, inciso III, do CTN e do disposto na Súmula 435 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito de taxa de licença dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Porto Ferreira - Indeferimento de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pessoa jurídica que não foi localizada no endereço de sua sede constante dos registros públicos, conforme certificado por oficial de justiça, a presumir a sua dissolução irregular - Aplicação da Súmula nº 435, do C.

STJ - Observância da tese jurídica fixada pelo mesmo C.

STJ no tema de recursos repetitivos nº 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Sócios que figuravam na qualidade de "sócio e administrador, assinando pela empresa" - Possibilidade do redirecionamento - Art. 135, III, do CTN - Recurso provido para o fim de permitir o redirecionamento pretendido, consoante especificado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285558-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023, grifos meus).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração.

Irresignação da parte exequente.

Cabimento.

Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades das empresas devedoras.

Empresas não localizadas nos endereços de suas sedes e inaptas por omissão na entrega de declarações à Receita Federal.

Existência de indícios de ocultação patrimonial.

Sócios das devedoras que apresentaram contestação sem esclarecer o paradeiro das empresas e nem apresentar alternativas para o pagamento do débito.

Abuso da personalidade jurídica configurado.

Inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo do feito executivo.

Precedentes.

Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21407660620228260000 SP 2140766-06.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022).

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Após, cite-se o sócio executado para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução, em igual prazo, sob pena de livre penhora, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Expeça-se carta com aviso de recebimento para a citação do Executado JUSSILIANO BARBO, no endereço sito à RUA VOLUNTÁRIO JOSÉ DE GUIMARÃES, N° 106, JARDIM RECREIO, BRAGANÇA PAULISTA/SP, CEP: 12910-300.

Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
02/09/2025 17:16

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:47

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:26

Bloqueio/penhora on line
07/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:32

Conclusos para decisão
22/09/2023 19:06

Bloqueio/penhora on line
22/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
03/08/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 09:26

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 17:26

Conclusos para decisão
24/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 14:54

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 16:48

Conclusos para decisão
24/10/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 16:22

Bloqueio/penhora on line
26/08/2021 16:47

Conclusos para decisão
25/08/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 15:33

Expedição de Certidão.
13/08/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021 20:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 17:49

Bloqueio/penhora on line
02/06/2021 16:19

Conclusos para decisão
02/06/2021 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 19:56

Expedição de Certidão.
25/05/2021 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 06:29

Bloqueio/penhora on line
22/04/2021 16:06

Conclusos para decisão
22/04/2021 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 16:42

Decisão
26/02/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 14:22

Expedição de Certidão.
17/02/2020 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 18:28

Bloqueio/penhora on line
31/01/2020 13:40

Conclusos para decisão
13/11/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 12:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 12:15

Decisão
05/11/2019 16:14

Conclusos para decisão
22/05/2019 10:08

Bloqueio/penhora on line
21/05/2019 14:01

Conclusos para decisão
17/05/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2018 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2018 17:15

Juntada de Mandado
20/06/2018 11:02

Expedição de Mandado.
22/03/2018 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2018 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2017 15:46

Expedição de Carta.
27/09/2017 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2017 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 12:17

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 18:19

Ato ordinatório
28/08/2017 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2017 10:48

Expedição de Mandado.
26/07/2017 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2017 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 12:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 12:38

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 17:12

Ato ordinatório
03/07/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2016 12:58

Decisão
18/09/2015 10:51

Conclusos para decisão
15/04/2015 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2015 18:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2015 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015 14:19

Proferido Despacho
30/03/2015 18:33

Conclusos para despacho
19/02/2015 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2015 14:49

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2015 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 13:41

Ato ordinatório
17/12/2014 12:33

Juntada de Certidão
14/07/2014 14:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2014 15:42

Expedição de Mandado.
10/07/2014 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2014 11:48

Decisão
01/07/2014 17:54

Conclusos para decisão
01/07/2014 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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