05/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083994-70.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Neusa Soares Dias Martins -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade, anotando-se.

Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do(a)(s) autor(es)(a)(s), nos termos do artigo 71 da Lei nº 10741/03.

Anote-se.

Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Quanto aos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente pelos requerentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores de conduta da executada para obtê-los e possibilitar a liquidação do julgado.

Assim, o juízo somente atribuirá a obrigação de apresentação dos informes se os autores comprovarem que diligenciaram no órgão competente, sem sucesso.

Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)
25/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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