08/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 02:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017564-77.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Adriano Andrade - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para confirmar a liminar e conceder o auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, mais abono anual, condenando o Réu a pagar eventuais valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora da citação conforme os parâmetros definidos na fundamentação desta sentença.

Os honorários advocatícios serão fixados na fase executiva (CPC, Art. 85, § 4º, II).

O INSS é isento da taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º, II).

Observo não ser caso de reexame necessário.

Embora ilíquida a presente sentença, sabe-se de antemão, pelo teto de benefícios previdenciários e pela incidência de prescrição quinquenal, que o valor da condenação não suplantará 1000 salários-mínimos, hipótese na qual o Art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa reexame necessário.

Esses os fundamentos adotados em precedente do STJ, em situação similar, dispensando o reexame necessário (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019).

Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente.

P.I. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)
25/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
26/07/2025 03:43

Suspensão do Prazo
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:00

Decisão Determinação
09/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:22

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:37

Decisão Determinação
13/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
01/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:53

Ato ordinatório
03/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:37

Decisão Determinação
30/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
25/07/2024 06:48

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 02:59

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:17

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:48

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 02:23

Suspensão do Prazo
05/12/2023 21:09

Suspensão do Prazo
19/11/2023 22:12

Suspensão do Prazo
08/11/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 10:28

Juntada de Certidão
27/10/2023 20:05

Expedição de Carta.
27/10/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 12:19

Ato ordinatório
26/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 09:53

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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