06/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030318-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Luis Carlos Doque - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP)
27/08/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/12/2024 07:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:18

Julgada improcedente a ação
19/08/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 14:44

Conclusos para julgamento
29/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 16:06

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
13/07/2024 07:42

Não confirmada a citação eletrônica
08/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/07/2024 08:46

Conclusos para decisão
03/07/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033806-61.2023.8.26.0053

Arlindo Gomes Cardoso

Cptm

Advogado: Lucilene Sena Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0001063-32.2024.8.26.0095

Agropecuaria Vila Real LTDA

Rafael Pinelli Henriques

Advogado: Elian Jose Feres Roman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0033806-61.2023.8.26.0053

Arlindo Gomes Cardoso

Cptm

Advogado: Lucilene Sena Barros

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1030318-58.2024.8.26.0114

Luis Carlos Doque

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Andre Luiz Fortuna

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017564-77.2023.8.26.0451

Marcelo Adriano Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Flavio Montebelo Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 15:54

Exibir Processo