09/09/2025 11:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500035-96.2023.8.26.0318 - Crimes Ambientais - Crimes contra a Fauna - GUILHERME CESAR ISAC - Na esteira da manifestação Ministerial retro, tratando-se de sentenciado(a, os, as) assistido(a, os, as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita, valor do débito não atinge sequer R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cálculo retro e, por fim, sendo a multa penal dívida de valor, de forma que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao Direito Financeiro do Estado, no caso em tela têm-se que eventual execução carecerá de justa causa, posto que antieconômica.

Atentando-se aos princípios da eficiência e economicidade que regem o Direito citado, e tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, têm-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente aR$ 4.331,34 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) em 2025, trará maior prejuízo ao erário.

Isto posto, caracterizada a falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta em face de GUILHERME CESAR ISAC com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984.

Servirá cópia do presente como ofício.

Proceda-se às devidas anotações e comunicações (VEC/DEECRIM) e arquive-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:03

Guia Eletrônica Enviada
12/08/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
03/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:13

Expedição de Ofício.
01/08/2025 17:13

Expedição de Ofício.
01/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/05/2025 16:20

Juntada de Decisão
13/08/2024 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:14

Recebido o recurso
18/07/2024 16:59

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 19:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/07/2024 19:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 07:25:40, Vara Criminal.
16/07/2024 18:42

Conclusos para julgamento
12/07/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 10:58

Juntada de Mandado
12/07/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 10:58

Juntada de Mandado
10/07/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:43

Expedição de Ofício.
04/07/2024 18:49

Expedição de Mandado.
04/07/2024 18:46

Expedição de Mandado.
04/07/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:29

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 07:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 03:00:00, Vara Criminal.
18/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2023 22:20

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:19

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/05/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 14:36

Juntada de Mandado
03/05/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 21:53

Expedição de Ofício.
27/04/2023 10:50

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:46

Evoluída a classe de 279 para 293
17/03/2023 15:44

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:44

Recebida a denúncia
17/03/2023 10:38

Conclusos para decisão
16/03/2023 20:41

Juntada de Petição de Denúncia
15/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:04

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 21:33

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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