05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027973-76.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Andraus - - Lilian Ferreira Ercolin - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Por consequência, CASSO eventual tutela provisória/liminar concedida.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência, nem custas judiciais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:35

Julgada improcedente a ação
03/09/2025 13:18

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:31

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 20:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:06

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:30

Expedição de Mandado.
01/08/2025 20:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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