03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0210299-37.2009.8.26.0002 (002.09.210299-0) - Monitória - Colégio Salgueiro S/C Ltda - Angela Margarida Jensen -

Vistos.

Trata-se de execução de título judicial movida por COLÉGIO SALGUEIRO S/C LTDA contra ANGELA MARGARIDA JENSEN.

Houve pesquisa de bens (fls. 52/54 e 61/62).

Arequerimento do exequente, o processo foisuspensoem setembro de 2011 (fls. 79/80).

Notada a prescrição intercorrente, o exequente deixou de se manifestar sobre ela(fls. 92 e 109). É o relatório.

DECIDO.

Em incidente de assunção de competência (REsp 1.604.412), o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973(aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Considerando isso, verifica-se que ocorrida, no caso, a prescrição intercorrente.

A pretensão é de cobrança de dívida líquida documentada, de modo que a prescrição, no caso, se conta no prazo de cinco anos previsto pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil.

A contagem da prescrição teve início em setembro de 2012, após o transcurso de um ano sem movimentação do processo pelo exequente.

De maneira que a prescrição foi consumada em setembro de 2017.

Note-se que, de acordo com o citado precedente vinculante, o reconhecimento da prescrição, mesmo quando operada de forma intercorrente, não depende de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo.

Dessarte, pronunciando a prescrição, extingo o processo conforme o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Passada em julgado esta sentença, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 56 pela executada, que deverá apresentar formulário eletrônico para tanto, comande-se o desbloqueio do veículo (fl. 62) e, por fim, arquivem-se os autos.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP)
02/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:08

Remetido ao DJE para Republicação
27/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:00

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
27/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
24/05/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
25/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:50

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:50

Expedição de Mandado.
05/07/2014 10:18

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
06/10/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/09/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2011 00:00

Proferido Despacho
22/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2011 00:00

Autos no Prazo
05/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2011 00:00

Ato ordinatório
03/08/2011 00:00

Ato ordinatório
29/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2011 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
29/06/2011 00:00

Autos no Prazo
16/06/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2011 00:00

Autos no Prazo
16/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2011 00:00

Proferido Despacho
10/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2010 00:00

Autos no Prazo
11/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2010 00:00

Expedição de Certidão.
19/10/2010 00:00

Proferido Despacho
14/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2010 00:00

Autos no Prazo
09/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2010 00:00

Autos no Prazo
20/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2010 00:00

Proferido Despacho
04/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2010 00:00

Ato ordinatório
17/05/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
29/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/03/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
18/01/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
15/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/10/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
13/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
25/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2009 00:00

Despacho Proferido
09/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2009 00:00

Expedição de Certidão.
29/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2009 00:00

Processo Arquivado em Cartório
28/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
27/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
22/05/2009 00:00

Despacho Proferido
18/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2009

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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