02/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
29/08/2025 15:50

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
29/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 4001823-51.2025.8.26.0361/SP EMBARGANTE: ALBERTO MARTINS BEZERRAADVOGADO(A): ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB SP075070)EMBARGADO: GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIORADVOGADO(A): GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB SP246283) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Reconheço a competência deste juízo para processamento e julgamento dos presentes Embargos de Terceiros, os quais RECEBO para discussão do mérito.

Certifique-se nos autos executivos a interposição destes embargos, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil.

Embora conste nos autos escritura pública datada de 09/06/2014 relativa ao imóvel objeto da lide, verifica-se que referido título não foi averbado na matrícula nº 124.533, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, situação que impõe cautela quanto à validade do direito alegado perante terceiros, especialmente em relação à impenhorabilidade do bem.

A averbação do título no registro imobiliário é requisito essencial para a oponibilidade perante terceiros, conforme dispõe o artigo 167, inciso IV, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), de modo que cabe a este juízo analisar, no mérito, a eventual impenhorabilidade do imóvel.

Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória para suspensão de atos expropriatórios sobre o imóvel, ressalvando-se que eventual alienação deverá respeitar a preferência do terceiro interessado, em conformidade com o princípio da conservação dos bens.

Intime-se o embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os presentes embargos.

Int.
28/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:59

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 20
28/08/2025 14:59

Determinada a citação
27/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 32686, Subguia 32153 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.500,00
22/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 4001823-51.2025.8.26.0361/SP EMBARGANTE: ALBERTO MARTINS BEZERRAADVOGADO(A): ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB SP075070) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando o endereçamento da petição inicial – 2ª VARA CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível local, com as nossas homenagens.

Determino a redistribuição, com urgência.

Int.
20/08/2025 16:27

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MODASC03CIV01 para MODASC02CIV01)
20/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:13

Mantida a distribuição dos autos
20/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:21

Juntada de Petição
20/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:37

Terminativa - Declarada incompetência
20/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:58

Link para pagamento - Guia: 32686, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32153&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_or
19/08/2025 17:58

Juntada - Guia Gerada - ALBERTO MARTINS BEZERRA - Guia 32686 - R$ 1.500,00
19/08/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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