09/09/2025 00:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500079-46.2025.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO SÉRGIO TELES DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para o fim de condenar PAULO SÉRGIO TELES DOS SANTOS à pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 600 dias-multa na unidade mínima, dando-lhe como incursa no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

DECRETO O PERDIMENTO dos bens apreendidos e que não tenham sido restituídos, posto que envolvidos com o cometimento da infração.

CONCEDO o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação de eventuais danos (387, IV, CPP), ante o caráter difuso da infração, não havendo elementos para dimensionar os prejuízos.

Transitada em julgado, tome o cartório as seguintes providências: 1) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no at. 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando-lhe a condenação; 3) Extraia-se guia de recolhimento definitiva, nos termos do art. 105 da LEP; 4) Extraia-se certidão de sentença para fins de cobrança da multa penal e encaminhe-se ao Ministério Público para execução na forma da lei, devendo haver comprovação, nestes autos, da providência tomada, nos termos dos artigos 479, §2º e 479-A das NJCGJ; 5) providencie-se a transferência dos recursos apreendidos para conta vinculada ao FUNAD.

Sem custas, ante a aparente hipossuficiência econômica (804, CPP).

P.R.I.C.

Nhandeara, 01 de setembro de 2025. - ADV: DÁRIO AZENHA DE LIMA (OAB 73146/DF), HELLEN KARLA CUCATO SILVA (OAB 498512/SP)
01/09/2025 22:00

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 10:00:58, Vara Única.
01/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500079-46.2025.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO SÉRGIO TELES DOS SANTOS -

Vistos.

Fl. 239: Anotem-se os dados do procurador jurídico, na forma requerida.

Sem prejuízo, aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se. - ADV: HELLEN KARLA CUCATO SILVA (OAB 498512/SP), DÁRIO AZENHA DE LIMA (OAB 73146/DF)
29/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:58

Expedição de Ofício.
08/08/2025 15:58

Expedição de Ofício.
08/08/2025 09:00

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:00

Expedição de Mandado.
31/07/2025 13:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 01:30:00, Vara Única.
30/07/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 21:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 09:29

Expedição de Mandado.
08/07/2025 22:14

Juntada de Ofício
08/07/2025 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:47

Expedição de Mandado.
13/06/2025 09:46

Expedição de Mandado.
13/06/2025 09:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:19

Expedição de Ofício.
12/06/2025 15:19

Expedição de Ofício.
12/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 04:00:00, Vara Única.
06/06/2025 07:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:52

Evoluída a classe de 280 para 283
02/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 12:10

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:11

Expedição de Ofício.
29/04/2025 08:35

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:11

Recebida a denúncia
24/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:16

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:40

Expedição de Ofício.
15/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 18:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:52

Juntada de Alvará
07/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:56

Expedição de Mandado.
25/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:42

Concedida a Dilação de Prazo
24/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/02/2025 08:50

Juntada de Ofício
24/02/2025 08:41

Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 01:30:00, Vara Única.
24/02/2025 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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