30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 13:35

Juntada de Petição
22/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4010302-40.2025.8.26.0100/SP AUTOR: M.R.

BITTENCOURT & CIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDA POSSATTI (OAB DF045722) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes.

Cite-se a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. por meio do Portal Eletrônico (DJE) para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias.

Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Analiso a liminar. A tutela de urgência vem, ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, atrelada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, das cautelares em geral.

A autora utilizava-se de conta no Instagram para divulgar e realizar seu trabalho.

A inativação da conta deu-se a princípio por motivo genérico, sem apresentação do motivos, à autora, mesmo diante de notificação extrajudicial.

Há, portanto, aparente violação injustificada do contrato celebrado entre as partes, pela ré, inserindo-se ainda a avença na lei consumeirista (teoria finalista mitigada), com nítido prejuízo à autora, no exercício de sua atividade comercial, razão pela qual com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que, no prazo de 72 horas, seja restabelecido o acesso da autora à conta citada, salvo se houver algum fundamento legítimo, a demonstrar que a conta em questão não se insere nas regras da plataforma, o que todavia deverá ser explicitamente apresentado a este Juízo, dentro do prazo em questão.

Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela interessada, comprovando-se oportunamente nos autos e, se necessário for, a respectiva distribuição.

Caso assim não proceda, a recuperação da conta se dará de forma coercitiva, mediante diligência de Oficial de Justiça, na sede da empresa, nesta Capital.

Neste caso, deixo consignado, desde já, que a autora deverá recolher previamente as diligências de Oficial de Justiça.
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 14
20/08/2025 15:03

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 21734, Subguia 21249 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
13/08/2025 10:21

Juntada de Petição
12/08/2025 18:56

Link para pagamento - Guia: 21734, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=21249&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
12/08/2025 18:56

Juntada - Guia Gerada - M.R. BITTENCOURT & CIA LTDA - Guia 21734 - R$ 219,45
12/08/2025 18:56

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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