TJSP - 1501935-35.2021.8.26.0270

1ª instância - 02 Cumulativa de Itapeva

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO PIZA DA SILVA

CPF *76.***.*40-67

Advogados

YADIA MACHADO SALLUM

OAB: 148345/SP

CPF *50.***.*84-23

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MAURICIO RICARDO DA MOTA

CPF *90.***.*81-68

EZEQUIEL SANTOS DE SOUZA (PM)

CPF *10.***.*41-01

SILVIO DE ALMEIDA LUCIO (PM AMBIENTAL)

PAULO CESAR BARBOSA

CPF *30.***.*32-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2025 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2025 03:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501935-35.2021.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - JOAO PAULO PIZA DA SILVA -

    Vistos.

    Ante a citação do réu à fl. 212, REVOGO a suspensão decretada nestes autos.

    Proceda-se ao cadastro da defensora constituída à fl. 211 no sistema de informática deste tribunal, intimando-se ciência do andamento processual.

    A defesa apresentou resposta à acusação (fls. 205/210), arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal.

    No mérito, pleiteia a absolvição sumária do acusado com fundamento no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, a fim de viabilizar a proposta de transação penal.

    O Ministério Público, em cota de fls. 215/217, pugnou pelo prosseguimento do feito, sustentando a regularidade da inicial acusatória, a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos ambientais e a impossibilidade de redistribuição ao Juizado Especial Criminal.

    Indefiro o pedido de absolvição sumária.

    A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente a conduta atribuída ao acusado, bem como suas circunstâncias, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Estão presentes, ademais, elementos mínimos de corroboração da materialidade e indícios de autoria, extraídos do boletim de ocorrência, auto de infração e laudo pericial ambiental.

    No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, deixo de acolher a tese defensiva.

    A supressão de vegetação nativa, ainda que em pequena extensão (0,22 hectares), alcança área inserida no Bioma Mata Atlântica, considerado patrimônio nacional e especialmente protegido por lei.

    A relevância do bem jurídico tutelado, de natureza difusa e indisponível, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta nesta fase processual.

    De igual modo, não procede o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal.

    A competência daquele juízo restou exaurida com a remessa ao juízo comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado nº 51 do FONAJE, não se restabelecendo com a posterior localização do acusado.

    O Provimento CSM 2.651/2022 facultou a realização de audiência por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que pode ser adquirida pelas partes envolvidas sem nenhum ônus, conforme Comunicado CG 284/2021.

    Ante o exposto, não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 15 horas e 15 minutos, a ser realizada de forma virtual.

    Intime-se o réu, requisitando, se necessário.

    Expeçam-se mandados de intimação em nome das testemunhas para que forneçam ao Oficial de Justiça contato telefônico e um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada.

    O oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos.

    Conste ainda do mandado que, em caso de a pessoa a ser intimada informar que não tem condições para participar da audiência virtual, mesmo com a ajuda de algum parente ou conhecido, o Oficial de Justiça deverá intimá-la para comparecimento presencial em juízo na sala de audiência do Fórum deste juízo.

    Fica, desde já, convertida para presencial a audiência em relação às testemunhas na situação mencionada.

    Intimem-se o Ministério Público e a defesa.

    Em caso de defensor dativo, expeça-se mandado de intimação, oportunidade em que também deverá fornecer ao Oficial de Justiça telefone e e-mail válidos.

    Tendo o acusado constituído defensor particular, a intimação deverá ser realizada por meio do DJE e, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o advogado constituído informar nos autos endereço eletrônico, viabilizando, assim, sua participação na solenidade virtual..

    Deverá constar do e-mail o link de acesso à audiência virtual, que será criado pela escrevente de sala.

    No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto.

    Em caso de necessidade de conversa ou diálogo com o réu, o defensor deverá agendar previamente junto ao estabelecimento prisional para videoconferência antes do início da audiência.

    Anote-se na pauta.

    Cumpra-se, com urgência.

    Int. - ADV: YADIA MACHADO SALLUM (OAB 148345/SP)

  • 28/08/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 09:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 03:15:00, 2ª Vara Judicial.

  • 20/08/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2025 01:58

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 21/07/2025 13:37

    Autos no Prazo

  • 07/05/2025 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2025 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 16:31

    Ato ordinatório

  • 01/11/2024 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 12:12

    Autos no Prazo

  • 21/04/2024 08:15

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 10:49

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2024 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 19:28

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:44

    Recebida a denúncia

  • 05/12/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 12:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2023 12:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2023 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/12/2023 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/12/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/12/2023 12:27

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/10/2023 11:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/10/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 17:04

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 20/09/2023 21:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/09/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/09/2023 15:18

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 03:18:55, 2ª Vara Judicial.

  • 05/09/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/07/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 12:52

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 12:05:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 27/06/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 09:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/06/2023 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 14:42

    Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2023 11:35:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 10/05/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 16:39

    Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 31/03/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 09:42

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/03/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 19:01

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 23/11/2022 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 16:43

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/09/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 14:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/05/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 15:27

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/01/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2021 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 11:06

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/10/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 18:43

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/08/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2021 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2021 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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