TJSP - 1031282-64.2021.8.26.0564
1ª instância - 03 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1031282-64.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - AGENOR BOMBACHINI - GERALDO EDIO GALINDO - - JORDÃO DE ALMEIDA - - MARIA JULIA TEOFILO BRASIL GALINDO - - Elisangela Valente Correia Novais - - Nilton Cesar Silva Novais - - Cláudia Regina Laurêncio de Lima e outros -
Vistos. Às fls. 244/247, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram.
Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes.
Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo.
E, no presente caso, verifico que a petição de fls. 244/247 foi firmada pelas partes e/ou pelos i.
Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fls. 22 e 126/127.
Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença.
Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado.
Tendo a avença ocorrido antes da prolação da sentença, as partes arcarão com o montante já despendido a título de custas e despesas processuais, ficando dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver.
Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença.
Desnecessária a permanência dos autos em cartório, uma vez que eventual cumprimento deste decisum dar-se-á em incidente próprio de cumprimento de sentença.
Regularizados, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 371035/SP) -
02/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:53
Trânsito em Julgado às partes
-
02/09/2025 11:52
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
02/09/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 09:39
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 10:46
Juntada de Ofício
-
07/03/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 11:29
Ato ordinatório
-
11/02/2025 17:15
Expedição de Ofício.
-
30/01/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 13:04
Conclusos para julgamento
-
12/07/2024 09:46
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 11:05
Juntada de Petição de Réplica
-
20/06/2024 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 09:57
Ato ordinatório
-
10/04/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 16:32
Expedição de Ofício.
-
14/03/2024 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/11/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
08/06/2023 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2022 03:38
Suspensão do Prazo
-
07/11/2022 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2022 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/09/2022 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2022 13:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/09/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2022 22:50
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
31/05/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 02:17
Juntada de Petição de Réplica
-
05/05/2022 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2022 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2022 12:04
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 21:18
Juntada de Petição de contestação
-
07/04/2022 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/04/2022 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/04/2022 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2022 10:39
Juntada de Mandado
-
07/04/2022 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2022 10:39
Juntada de Mandado
-
07/04/2022 10:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/04/2022 10:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/03/2022 17:10
Expedição de Mandado.
-
02/03/2022 17:05
Expedição de Mandado.
-
02/03/2022 17:04
Expedição de Mandado.
-
02/03/2022 17:04
Expedição de Mandado.
-
02/03/2022 17:03
Expedição de Mandado.
-
10/02/2022 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2022 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2022 19:04
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 19:04
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 19:04
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 19:01
Recebida a Petição Inicial
-
31/01/2022 14:25
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 14:20
Classe retificada de 34 para 7
-
14/01/2022 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2022 15:15
Decisão
-
13/01/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2021
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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