09/09/2025 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014896-47.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ritieli da Silva Romero - Banco do Brasil S/A - Alberto Peiter Franco e outro -

Vistos. 1.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco requereu que se aguarde o julgamento, mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 2.

Fls. 511 e ss: Com o falecimento de um dos advogados constituídos inicialmente, a parte exequente permanece representada pelos outros dois que continuaram atuando no feito.

Desta feita, cadastre-se o espólio de Osmar Codolo Franco como terceiro interessado mas ressalto que este Juízo e os exequentes não têm qualquer interesse em discutir nestes autos questões de tal natureza entre advogados, de forma que eventuais desavenças devem ser solucionadas em ação própria, ficando os honorários contratuais retidos nos autos até a definição da distribuição dos honorários.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF (OAB 114563/SP), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF (OAB 512434/SP)
29/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 01:02

Suspensão do Prazo
15/12/2024 19:26

Suspensão do Prazo
06/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:49

Autos no Prazo
02/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:45

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
24/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:13

Concedida a Dilação de Prazo
13/12/2023 11:45

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 23:28

Suspensão do Prazo
14/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2023 12:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/10/2023 16:12

Conclusos para despacho
30/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 01:00

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:02

Conclusos para decisão
28/12/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 00:04

Conclusos para decisão
04/10/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:37

Conclusos para despacho
30/09/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 18:49

Expedição de Alvará.
24/09/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 15:22

Juntada de Ofício
20/09/2021 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 16:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/09/2021 18:48

Conclusos para decisão
19/07/2021 20:43

Conclusos para despacho
24/06/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 21:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 09:48

Conclusos para decisão
05/05/2021 11:15

Conclusos para despacho
04/05/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 18:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2021 09:08

Conclusos para decisão
25/03/2021 13:33

Conclusos para despacho
24/03/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 11:05

Concedida a Dilação de Prazo
12/03/2021 18:58

Conclusos para decisão
09/02/2021 12:02

Conclusos para despacho
08/02/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2019 23:19

Decisão
19/12/2019 18:08

Conclusos para despacho
24/10/2019 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 14:55

Decisão
01/08/2019 12:38

Conclusos para decisão
05/06/2019 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2019 23:13

Conclusos para despacho
02/05/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 16:45

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2019 11:20

Conclusos para despacho
20/03/2019 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 14:38

Conclusos para decisão
11/01/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2018 12:35

Decisão
13/12/2018 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 11:38

Conclusos para despacho
11/08/2016 01:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2016 15:35

Expedição de Certidão.
21/07/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2016 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2016 21:38

Decisão
19/07/2016 14:16

Conclusos para decisão
13/07/2015 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2015 13:52

Decisão
01/05/2015 08:25

Conclusos para despacho
29/04/2015 16:57

Mudança de Classe Processual
27/04/2015 11:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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