05/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-29.2025.8.26.0274/SP AUTOR: PAULO ROBERTO PAVOLINADVOGADO(A): AGUINALDO LUIZ COUTO (OAB SP461904) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

O Enunciado n.º 135 do FONAJE estabelece que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar, junto com a petição inicial, sua qualificação tributária atualizada, bem como documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. 2.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos documentos fiscais pertinentes ao negócio jurídico descrito na inicial, conforme exigido pelo art. 1° da Lei n° 8.846/1994 e pelo art. 26, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006.

Na espécie, verifica-se que houve a juntada de meros "Pedido a Prazo", sem qualquer eficácia tributária. 3.

Desse modo, deverá a parte requerente emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar as notas fiscais respectivas, formalmente exigidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para efeito fiscal, sob pena de indeferimento da peça de ingresso, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC.
03/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 16:12

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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