TJSP - 4002992-86.2025.8.26.0001

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES TELES DA SILVA

CPF *33.***.*27-45

Advogados

JAIR VIEIRA LEAL

OAB: 171379/SP

Polo Passivo

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA S/A

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB: 186458/SP

CPF *20.***.*91-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 09/09/2025 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 09/09/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002992-86.2025.8.26.0001/SP AUTOR: MARIA DE LOURDES TELES DA SILVAADVOGADO(A): JAIR VIEIRA LEAL (OAB SP171379)RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana  

    Vistos.   Tempestivo e devidamente preparado, conforme tabela de custas, guia (evento 25) e comprovante de pgto (evento 27), recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Regularizados, ao Colégio Recursal.     Int   03/09/2025      

  • 08/09/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 13:18

    Despacho

  • 06/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 03/09/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 15:18

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 01/09/2025 10:36

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 13:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 49578, Subguia 49007 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 767,51

  • 27/08/2025 12:57

    Link para pagamento - Guia: 49578, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49007&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g

  • 27/08/2025 12:57

    Juntada - Guia Gerada - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - Guia 49578 - R$ 767,51

  • 22/08/2025 02:38

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 21/08/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002992-86.2025.8.26.0001/SPAUTOR: MARIA DE LOURDES TELES DA SILVAADVOGADO(A): JAIR VIEIRA LEAL (OAB SP171379)RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)SENTENÇADe todo o exposto e o mais que dos autos consta, revendo posicionamento anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data desta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024.

    A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

    Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.     Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.    Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

    Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

    E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

    Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

    Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

    Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

    Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

    Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

    P.

    I.

    C. 

  • 20/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 15:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/08/2025 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 13/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 08/08/2025 12:26

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11

  • 31/07/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 31/07/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 31/07/2025 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11

  • 30/07/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 17:34

    Determinada a intimação

  • 30/07/2025 17:31

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 16:44

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 28/07/2025 15:39

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 15:11

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 14/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/07/2025 14:00

    Determinada a citação

  • 14/07/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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