TJSP - 7000029-33.2021.8.26.0506

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO HENRIQUE ALVES

CPF *23.***.*77-42

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000029-33.2021.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FABIO HENRIQUE ALVES - Diante da certidão retro, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública.

    Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte.

    Após ciência do sentenciado preso no(a) Penitenciária I de Serra Azul a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo. - ADV: MONALISA DIAS ROSA (OAB 427041/SP)

  • 04/09/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 16:56

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 13:54

    Ato ordinatório

  • 19/08/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2025 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2025 14:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2025 14:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2025 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/06/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 04:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/05/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:36

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 16/05/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 22:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2025 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 12:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/03/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 07:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 13:36

    Homologado o Cálculo

  • 25/10/2024 10:05

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 10:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/10/2024 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 17:35

    Declarada a Remição

  • 19/08/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 13:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/05/2024 13:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/05/2024 13:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2024 13:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2024 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2024 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2024 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/05/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 10:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/04/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2024 11:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/03/2024 11:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/03/2024 11:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/03/2024 11:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/03/2024 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/03/2024 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2024 18:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/03/2024 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 05:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/03/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 25/03/2024 11:19

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 10:57

    Apensado ao processo

  • 04/03/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2023 09:43

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 13:09

    Declarada a Remição

  • 06/11/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2023 04:31

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2023 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/09/2014 00:00

    Outros

  • 29/08/2014 00:00

    Imprensa

  • 26/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/06/2014 00:00

    Outros

  • 04/06/2014 00:00

    Outros

  • 04/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/03/2014 00:00

    Outros

  • 29/01/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/12/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 12/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 12/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 05/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/10/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 25/10/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 24/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/10/2013 00:00

    Outros

  • 18/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 15/10/2013 00:00

    Imprensa

  • 09/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/10/2013 00:00

    Outros

  • 26/08/2013 00:00

    Outros

  • 21/08/2013 00:00

    Outros

  • 19/08/2013 00:00

    Imprensa

  • 15/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/2013 00:00

    Outros

  • 12/08/2013 00:00

    Imprensa

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2013 00:00

    Imprensa

  • 25/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/07/2013 00:00

    Outros

  • 24/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2013 00:00

    Outros

  • 25/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/07/2012 00:00

    Outros

  • 29/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/05/2012 00:00

    Outros

  • 14/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2012 00:00

    Outros

  • 25/04/2012 00:00

    Outros

  • 23/04/2012 00:00

    Imprensa

  • 20/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/02/2012 00:00

    Imprensa

  • 13/02/2012 00:00

    Outros

  • 09/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/09/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/08/2011 00:00

    Outros

  • 15/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/05/2011 00:00

    Outros

  • 04/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/04/2011 00:00

    Outros

  • 11/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 07/04/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 05/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2011 00:00

    Outros

  • 28/03/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 23/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2010 00:00

    Outros

  • 26/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2010 00:00

    Outros

  • 24/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2010 00:00

    Outros

  • 21/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/12/2009 00:00

    Outros

  • 16/12/2009 00:00

    Outros

  • 14/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2009 00:00

    Outros

  • 09/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/11/2009 00:00

    Outros

  • 09/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2009 00:00

    Outros

  • 09/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/10/2009 00:00

    Outros

  • 05/10/2009 00:00

    Outros

  • 02/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2007 00:00

    Autos no Arquivo

  • 01/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2007 00:00

    Autos no Arquivo

  • 09/05/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2007 00:00

    Outros

  • 26/02/2007 00:00

    Outros

  • 26/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2006 00:00

    Outros

  • 27/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2006 00:00

    Outros

  • 04/09/2006 00:00

    Outros

  • 15/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2006 00:00

    Outros

  • 25/07/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/05/2006 00:00

    Outros

  • 28/04/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/03/2006 00:00

    Outros

  • 08/03/2006 00:00

    Outros

  • 06/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2006 00:00

    Outros

  • 22/02/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 22/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2006 00:00

    Outros

  • 26/10/2005 00:00

    Outros

  • 20/10/2005 00:00

    Outros

  • 18/10/2005 00:00

    Outros

  • 19/05/2005 00:00

    Outros

  • 08/03/2005 00:00

    Outros

  • 30/12/2004 00:00

    Outros

  • 30/12/2004 00:00

    Outros

  • 29/12/2004 00:00

    Outros

  • 12/11/2004 00:00

    Outros

  • 12/11/2004 00:00

    Outros

  • 11/11/2004 00:00

    Outros

  • 22/06/2004 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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