12/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001497-58.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Sauro Incerpi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente em favor do autor, no valor correspondente a 50% do salário de benefício, acrescido do respectivo abono anual, devido desde a data da citação até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito do segurado, observada a prescrição quinquenal.

As verbas em atrasodeverão ser acrescidas de correção monetária, desde as datas em que os benefícios deveriam ter sido pagos, com base no IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal.

Anoto que o IPCA-E também será o indexador a ser aplicado a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal.

Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009.

Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto juros de mora.

Sem condenação em sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e na Súmula 110 do STJ.

Em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1044 do STJ, notadamente com os EDcl no REsp 1823402 (2019/0188768-0 de 15/03/2022), o ressarcimento do valor depositado pelo INSS referente à antecipação dos honorários periciais poderá ser executado nos próprios autos, sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado-membro, observando-se as disposições do 513, do CPC/15.

P.

I.

C. - ADV: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/SP)
27/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:29

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2025 20:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:10

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:43

Recebidos os autos do Setor de Perícias
06/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:25

Expedição de Mandado.
28/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
28/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:08

Ato ordinatório
16/01/2025 09:54

Recebidos os autos do Setor de Perícias
16/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
11/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:35

Recebidos os autos do Setor de Perícias
31/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:51

Juntada de Ofício
30/09/2024 09:51

Juntada de Ofício
11/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
19/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:57

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:37

Juntada de Ofício
26/04/2024 11:37

Juntada de Ofício
25/04/2024 22:29

Suspensão do Prazo
04/03/2024 09:16

Expedição de Ofício.
04/03/2024 09:16

Expedição de Ofício.
02/02/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:34

Expedição de Mandado.
25/01/2024 15:33

Recebida a Petição Inicial
25/01/2024 14:34

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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