TJSP - 1010433-40.2023.8.26.0002
1ª instância - 05 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010433-40.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Nunes Dof Pet Shop Ltda - - Clarissa Brosso Nunes Nicoliello - Vistos, O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.
O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.
Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.
Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.
Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), IVANILSON DOS SANTOS GOMES (OAB 452738/SP), IVANILSON DOS SANTOS GOMES (OAB 452738/SP) -
25/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 16:56
Bloqueio/penhora on line
-
16/06/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 12:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 15:04
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
21/01/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 18:38
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
15/01/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
23/12/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
15/11/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 10:22
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
18/10/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 09:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 16:21
Bloqueio/penhora on line
-
02/09/2024 15:42
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 14:07
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 12:32
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 11:20
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
05/08/2024 10:41
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 09:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/08/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2024 12:43
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 20:53
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 19:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
17/05/2024 10:19
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 13:34
Bloqueio/penhora on line
-
20/03/2024 17:18
Conclusos para decisão
-
20/03/2024 17:07
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/01/2024 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 15:14
Arquivado Provisoriamente
-
19/07/2023 15:14
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
19/07/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 16:28
Arquivado Provisoriamente
-
12/04/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 06:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
22/03/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 14:23
Recebida a Petição Inicial
-
17/02/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 10:41
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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