29/08/2025 11:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052559-47.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Amilton Passos Freitas - - Adilsa da Silva Almeida Freitas - - Claudia Aparecida Silva Freitas - - Roberta Aparecida da Silva Freitas -

Vistos.

DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Com o advento da Lei n.14.195/2021, que deu nova redação ao art.246doCPC, estabeleceu-se a citação por meio eletrônico como preferencial.

Nessa linha, a Lei n.11.419/2006, em seu art.6º, autoriza a citação eletrônica, "desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando".

Em regulamentação da matéria, a Resolução n. 354/2020 do CNJ, ao dispor sobre o cumprimento digital de ordens judiciais, consignou em seu art. 8º: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo".

A utilização de aplicativo de mensagens também encontra amparo normativo, consoante Resolução n. 455/2022 do CNJ, que dispõe: "Art. 26.

Os sistemas previstos nesta Resolução deverão conter funcionalidade que permita, em caráter informativo, efetivar a remessa de correspondência eletrônica, por qualquer ferramenta (e-mail, sms, aplicativos de comunicação) aos que manifestarem interesse por esse serviço".

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

Citação eletrônica.

Possibilidade de se deferir pedido de citação por correio eletrônico e aplicativo WhatsApp do réu, em razão das dificuldades encontradas pela autora para a localização pessoal e postal do demandado.

Admissão pelo Tribunal de referida modalidade de citação por diversos meios, desde que atinja a finalidade de dar conhecimento inequívoco da demanda à parte contrária.

Precedente do C.

STJ.

Inteligência da recente Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 246 do CPC/2021.

Recurso provido. (TJ-SP - EMBDECCV: 21234573520238260000 Franco da Rocha, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 03/07/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO POR E-MAIL E WHATSAPP.

PARCIAL PROVIMENTO .

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de citação por e-mail e whatsapp na ação de obrigação de fazer (processo nº 1106758-40.2024.8 .26.0100).

A parte autora insurge-se pela reforma da decisão, alegando ciência inequívoca das agravadas e a viabilidade da citação por meio eletrônico, em razão da economia e celeridade processual.

II .

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a citação por e-mail e whatsapp, considerando a situação da ré; e (ii) se a tramitação do feito em juízo digital deve ser deferida.

III.

Razões de decidir 4 .

A citação por whatsapp é controversa, sendo recomendada apenas após tentativas nas modalidades tradicionais. 5.

A ré TAIANA MARQUES DANIEL não foi encontrada no endereço cadastrado, e há indícios de que reside no exterior. 6 .

A citação por e-mail e whatsapp atende à celeridade e economia processual, uma vez que é possível identificar os contatos como pertencentes à ré. 7.

O entendimento do C.

STJ favorece a eficácia da citação, independentemente da forma prevista em lei .

IV.

Dispositivo e tese 8.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para deferir a citação por e-mail e whatsapp. 9 .

Tese de julgamento: "1.

A citação por e-mail e whatsapp é válida quando cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca. 2.

A tramitação do feito em juízo digital não pode ser deferida neste grau de jurisdição ." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 247.

Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1.671 .259/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 15 .10.2019. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23368605320248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) Posta a questão nestes termos, de acordo com os princípios da celeridade e eficiência processual, revejo meus entendimentos pretéritos e autorizo a citação pelo aplicativo WhatsApp, ressalvada apreciação posterior acerca da ciência inequívoca do demandado.

Contudo, o ato deverá ser realizado por oficial de justiça, uma vez que munido de fé-pública e mediante confirmação da identidade da requerida, através de verificação pessoal e de seus documentos.

Dessa forma, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça (03 UFESPs), devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD).

Após, expeça-se mandado.

Int. - ADV: CRISTIANE GALINDO DA ROCHA (OAB 222831/SP), CRISTIANE GALINDO DA ROCHA (OAB 222831/SP), CRISTIANE GALINDO DA ROCHA (OAB 222831/SP), CRISTIANE GALINDO DA ROCHA (OAB 222831/SP)
25/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/08/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 07:29

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:08

Expedição de Carta.
23/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 18:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 02:35

Suspensão do Prazo
14/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:51

Concedida a Dilação de Prazo
07/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:37

Autos no Prazo
15/10/2024 11:55

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 15:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 19:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:05

Expedição de Carta.
05/07/2024 12:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:15

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
11/03/2024 09:47

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:31

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/01/2024 02:44

Suspensão do Prazo
06/12/2023 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
24/11/2023 19:27

Expedição de Carta.
11/11/2023 21:41

Suspensão do Prazo
05/11/2023 20:09

Expedição de Certidão.
05/11/2023 20:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 17:47

Expedição de Mandado.
02/06/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 17:34

Conclusos para decisão
13/04/2023 13:51

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 05:50

Expedição de Certidão.
20/03/2023 05:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:46

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:34

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.
10/12/2022 23:32

Suspensão do Prazo
06/12/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 18:45

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 12:21

Determinada a Expedição de Edital
18/10/2022 13:52

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 14:22

Determinada a Expedição de Edital
19/09/2022 11:00

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 10:21

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 04:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:04

Conclusos para despacho
25/06/2022 02:41

Suspensão do Prazo
14/06/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 17:20

Determinada a Expedição de Edital
02/06/2022 13:44

Conclusos para decisão
18/05/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2022 02:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 21:50

Expedição de Carta.
26/04/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 00:34

Suspensão do Prazo
14/12/2021 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2021 03:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2021 16:05

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:30

Expedição de Carta.
30/11/2021 11:30

Expedição de Carta.
08/11/2021 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 18:46

Decisão
03/11/2021 14:16

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 02:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 19:45

Decisão
18/08/2021 11:14

Conclusos para decisão
30/07/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 14:58

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
28/06/2021 13:56

Conclusos para decisão
16/06/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 23:45

Ato ordinatório
12/05/2021 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 23:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 22:38

Suspensão do Prazo
26/03/2021 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2021 22:32

Expedição de Carta.
12/03/2021 22:27

Expedição de Carta.
12/03/2021 22:27

Expedição de Carta.
09/03/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 11:36

Decisão
20/01/2021 10:37

Conclusos para decisão
15/12/2020 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 07:08

Decisão
25/11/2020 15:20

Conclusos para decisão
20/11/2020 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 03:22

Suspensão do Prazo
14/10/2020 08:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 05:42

Decisão
07/10/2020 11:19

Conclusos para decisão
24/09/2020 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2020 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2020 07:15

Expedição de Mandado.
06/07/2020 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 16:31

Decisão
01/07/2020 14:43

Conclusos para decisão
26/06/2020 17:54

Expedição de Certidão.
02/06/2020 03:26

Suspensão do Prazo
11/05/2020 23:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2020 12:21

Expedição de Carta.
31/03/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2020 18:43

Proferido Despacho
26/03/2020 14:33

Conclusos para despacho
20/03/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2020 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2020 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2020 21:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2020 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2020 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2020 15:14

Expedição de Carta.
11/02/2020 15:13

Expedição de Carta.
11/02/2020 15:13

Expedição de Carta.
11/02/2020 15:09

Expedição de Carta.
30/01/2020 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 12:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 07:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 05:56

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
08/10/2019 17:46

Conclusos para decisão
02/10/2019 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2019 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2019 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 16:26

Expedição de Carta.
17/09/2019 16:26

Expedição de Carta.
17/09/2019 16:26

Recebida a Petição Inicial
17/09/2019 15:38

Conclusos para decisão
16/09/2019 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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