29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052145-28.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Leila Patricia Neves da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA COBRANÇA NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL SUPERIORES ÀQUELAS NOMINADAS NO CONTRATO, POIS NÃO SE TRATA DE “TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA”, MAS SIM, DA PREVISÃO DE TAXAS EFETIVAS DECORRENTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ABRANGEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS E DESPESAS DA OPERAÇÃO AVENÇADA, SENDO EXPRESSAMENTE INFORMADAS NO AJUSTE RECURSO DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI N. 10.931/04, REGULAMENTADORA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, É ADMITIDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL, IN VERBIS: “NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PODERÃO SER PACTUADOS: I OS JUROS SOBRE A DÍVIDA, CAPITALIZADOS OU NÃO, OS CRITÉRIOS DE SUA INCIDÊNCIA E, SE FOR O CASO, A PERIODICIDADE DE SUA CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO AS DESPESAS E OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO” PERMITIDA, OUTROSSIM, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NA CÉDULA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL NELA ESTIPULADA SÚMULAS 539 E 541 DO STJ TÍTULO EMITIDO POSTERIORMENTE A 31.3.2000 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/36-2001 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO DUODÉCUPLO RECURSO DESPROVIDO.TABELA PRICE O FATO DE ESSE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ENGLOBAR PREMISSAS DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE IMPLIQUEM CAPITALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS NÃO DENOTA, POR SI SÓ, IRREGULARIDADE, UMA VEZ QUE A PREFIXAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PERMITE, PREVIAMENTE À ADESÃO AO EMPRÉSTIMO, A PLENA CIÊNCIA DO CUSTO DO CAPITAL TOMADO AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA UTILIZAÇÃO DA “TABELA PRICE”, MORMENTE PORQUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PREVISTA EM CONTRATO, MOSTROU-SE CABÍVEL IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO MÉTODO DE “GAUSS”, INADEQUADO PARA APURAR PRESTAÇÕES DO MÚTUO EM ANÁLISE, SOB PENA AFETAR SENSIVELMENTE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, EM ESPECIAL DEPOIS DE VERIFICADA A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, SALVO NA HIPÓTESE DE NÃO CONTRAPRESTAÇÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA TESE FIXADA NO RESP N. 1.578.553/SP.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO COMPROVANDO O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃOOBSERVAÇÃO DE ONEROSIDADE PACTUAÇÃO MANTIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ AUTÊNTICA AVALIAÇÃO, POIS CONTÉM SOMENTE ALGUNS DADOS OBJETIVOS DO VEÍCULO AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ERESP 1.413.542/RS TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM RÉU QUE, COM FULCRO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AO MENOS REALIZOU SINGELA VISTORIA NO AUTOMÓVEL, AINDA QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO TENHA SIDO REPUTADO INIDÔNEO ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO SIMPLES RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB: 463220/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º Andar
05/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:50

Recebido o recurso
30/04/2025 18:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:17

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 11:24

Expedição de Carta.
13/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:04

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 15:58

Recebidos os autos do Outro Foro
11/11/2024 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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