08/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23
05/09/2025 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000654-35.2025.8.26.0650/SP AUTOR: RENATO ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AILTON LOYOLA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB ES034703)AUTOR: YASMIN BIANCA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AILTON LOYOLA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB ES034703)AUTOR: ANDREIA CRISTINA PRESENTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AILTON LOYOLA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB ES034703)AUTOR: CAMILY VITORIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AILTON LOYOLA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB ES034703) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo o pedido de desistência da ação em relação a coautora YASMIM BIANCA DE OLIVEIRA.

Providencie o cartório a exclusão de YASMIM BIANCA DE OLIVEIRA do polo ativo e do cadastro processual. É inapropriado requerer os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau nos processos que seguem o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto nesta fase inicial (até a prolação da sentença) não há pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54).

Já em sede de recurso, o pedido será analisado antes mesmo do juízo de admissibilidade. Exclua-se eventual informação do cadastro referente ao pedido de gratuidade, que deverá ser lançada apenas caso requerida em momento apropriado.  Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). Cite-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

A confirmação da citação via portal será aguardada por 3 (três) dias úteis.

Decorrido o prazo, expeça-se mandado de citação, independentemente de nova conclusão.

Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença. Intime-se.
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:22

Determinada a citação
04/09/2025 07:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 10, 11 e 9
04/09/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000654-35.2025.8.26.0650/SP AUTOR: RENATO ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AILTON LOYOLA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB ES034703)AUTOR: YASMIN BIANCA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AILTON LOYOLA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB ES034703)AUTOR: ANDREIA CRISTINA PRESENTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AILTON LOYOLA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB ES034703)AUTOR: CAMILY VITORIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AILTON LOYOLA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB ES034703) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispõe, taxativamente, as pessoas que podem figurar no polo ativo das demandas afetas ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (...)" (destaquei); Como se infere da Carteira de Identidade evento 1, DOC5, a coautora YASMIM BIANCA DE OLIVEIRA conta com apenas 10 (dez) anos de idade. Logo, em sendo absolutamente incapaz, não pode demandar no Juizado Especial Cível e, por decorrência lógica, o juízo não ostenta competência para conhecer, processar e julgar o feito ora proposto. Nesse sentido: “Obrigação de custear/fornecer aparelho de ar-condicionado, dentro do contexto do direito à saúde - Parte menor de idade e, portanto, incapaz Impossibilidade de ser parte no rito dos Juizados Especiais - Sentença anulada de ofício, com determinação de redistribuição.” (TJ-SP - RI: 10016002320208260589 SP 1001600-23.2020.8.26.0589, Relator: Armenio Gomes Duarte Neto, Data de Julgamento: 24/05/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2021). Esclareça a parte autora se desiste da presente ação ou emende a inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

Int.
03/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:47

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YASMIN BIANCA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA CRISTINA PRESENTE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILY VITORIA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO ANTONIO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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