TJSP - 1000221-33.2025.8.26.0246

1ª instância - 02 Cumulativa de Ilha Solteira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SAMUEL ALVES DA SILVA

CPF *02.***.*44-68

Advogados

RICARDO DA SILVA SERRA

OAB: 311763/SP

CPF *02.***.*52-75

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000221-33.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Samuel Alves da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (fls. 362/363).

    O embargante alega omissão quanto à duração do benefício, sustentando que a sentença não observou as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no artigo 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91.

    Pois bem.

    Decido.

    Os embargos merecem acolhimento.

    A Lei nº 13.135/2015 alterou significativamente as regras de concessão e manutenção da pensão por morte, estabelecendo no artigo 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, critérios específicos para cessação do benefício ao cônjuge.

    Veja-se: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

    No presente caso, considerando que: i) o óbito ocorreu em 23/10/2023 (após a vigência da Lei nº 13.135/2015); ii) o casamento perdurou desde 09/11/1971, portanto superior a 2 anos antes do óbito; iii) tratando-se de segurada especial rural, presume-se o cumprimento do requisito contributivo equivalente às 18 contribuições mensais; iv) o beneficiário nasceu em 09/05/1949, possuindo 74 anos na data do óbito.

    Aplica-se a regra do artigo 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, que prevê duração vitalícia para beneficiários com 44 anos ou mais.

    Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão e esclarecer que o benefício de pensão por morte terá duração vitalícia, observando-se a regra do artigo 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/91.

    Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

    Int. - ADV: RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP)

  • 04/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/09/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 22:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:51

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/08/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 07/08/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2025 14:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 03:30:00, 2ª Vara.

  • 30/06/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2025 05:26

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/03/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 12:22

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 20:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 08:16

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 11/02/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 11:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/02/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2025 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012707-66.2025.8.26.0602

Elisabete Sanches Martin Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Neide Gomes de Camargo Hiraki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2010 16:22

Exibir Processo

Processo nº 4001848-53.2025.8.26.0009

Banco Bradesco S/A

Cleber Rodrigo de Souza

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1002216-94.2018.8.26.0224

Banco Bradesco S/A

Luiz Claudio Teixeira Pinto

Advogado: Tadeu Cerbaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2018 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1002151-97.2024.8.26.0383

Ailto Jose Francisco

Adevair Tofole

Advogado: Michelle Servignani Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1008725-63.2024.8.26.0278

Michel Batista de Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Artur Benicio de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 11:07

Exibir Processo