TJSP - 4007569-10.2025.8.26.0001

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4007569-10.2025.8.26.0001/SP AUTOR: WILSON DA ROSAADVOGADO(A): JAQUELINE MARQUES TORO (OAB DF037312) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro e anoto os benefícios da justiça gratuita à autora.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente a obter provimento de urgência no sentido de limitar os descontos das dívidas objeto da ação em 30% do salário líquido da autora, alternativamente readequar os descontos ao plano de pagamento apresentado.

No momento, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela petitória, uma vez que não estão plenamente presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A autora plenamente capaz, confessa que realizou os contratos objeto da ação por livre e espontânea vontade.

Em um primeiro momento, há imperiosa necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório.

Devemos nos atentar para a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que “Qui statuit aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit”, ou, na tradução de Morus, “Quem decidir sem ouvir a outra parte não age com justiça ainda que sua decisão tenha sido justa.” A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia uma acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (GRACIAN, Baltasar, Oráculo manual e arte da prudência, ed.

AHIMSA, São Paulo, tradução, comentários e notas de Morus, 1984, p. 149).

Pelos mesmos motivos, indefiro a inversão do ônus da prova para que as rés apresentem os contratos objeto da ação.

A autora deve saber sobre os contratos que busca repactuar e que fundaram seu Plano de Pagamento.

Sem prejuízo, não foi comprovada qualquer negativa dos réus em fornecer os contratos, caso o autor não tenha cópia destes.

Isto posto, deve a parte a autora  apresentar, no prazo de 15 dias, o Formulário – Conciliação no Superendividamento, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2024-CEJUSC, que segue esta decisão, bem como apresentar os contratos objeto da ação.

Juntado o formulário e os contratos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência da audiência, nos termos do artigo 104-A do CDC.

Deverá a autora apresentar em sessão de conciliação a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC (artigo 7º, §3º, da Ordem de Serviço nº 1/2024 do CEJUSC do Foro Regional I – Santana).

Intime-se.

São Paulo03/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 9ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA FORMULÁRIO - CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO 1.

CONSUMIDORNOME:CPF:ENDEREÇO RESIDENCIAL:BAIRRO:CEP:MUNICÍPIO:TELEFONE:E-MAIL:DESEJA PARTICIPAR DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DE FORMA(   ) Virtual (videoconferência pelo aplicativo Teams)(  ) Presencial   2.

DADOS SOCIOECONÔMICOS - CONSUMIDORSEXO: (  ) Masculino   (  ) Feminino (  ) Prefiro não declararIDADE:PROFISSÃO:ATUALMENTE ENCONTRA-SE:(  ) Em atividade(  ) Aposentado(  ) DesempregadoESTADO CIVIL: (  ) Solteiro (  ) Casado(a) (  ) Divorciado(a)(  ) Viúvo(a) (  ) Convivente  (  ) OutrosNÚMERO DE DEPENDENTES (FILHOS, ESPOSA, OUTROS):RENDA MÉDIA MENSAL (INDIVIDUAL): R$RENDA MÉDIA MENSAL (FAMILIAR): R$3.

DADOS SOCIOECONÔMICOS - DESPESASTOTAL APROXIMADO DE DESPESAS: R$ENERGIA ELÉTRICA: R$ÁGUA: R$ ALUGUEL: R$CONDOMÍNIO: R$ TELEFONE/INTERNET: R$ALIMENTAÇÃO PRÓPRIA: R$ PENSÃO ALIMENTÍCIA: R$EDUCAÇÃO: R$ PLANO DE SAÚDE: R$MEDICAMENTOS: R$ IMPOSTOS: R$OUTRAS DESPESAS (ESPECIFICAR): R$ POSSUI CASA PRÓPRIA?(  ) Não(  ) Quitada(  ) Financiada - Valor da Parcela R$____________Data de vencimento da última parcela:_______POSSUI FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA?(  )Não(  ) Sim - Valor da Parcela: R$________Data de vencimento da última parcela:_______MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA DO SUPERENDIVIDAMENTO: R$QUAL O COMPROMETIMENTO MENSAL COM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS?NÚMERO DE CREDORES:CAUSA DAS DÍVIDAS:(  ) Desemprego(  ) Divórcio/Separação/Dissolução de União Estável(  ) Doença pessoal ou Familiar(  ) Redução de Renda(  ) Morte(  ) OutrosESTÁ REGISTRADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: (  ) Sim  (  )NãoTOMOU CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO POR:( ) Televisão ( ) Meio Eletrônico ( ) Jornal/Revista/Mala Direta( ) Panfletagem ( ) Telefone/Marketing