27/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:47

Expedição de Ofício.
27/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 11:49

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
08/03/2025 20:22

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 20:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 20:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:53

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
27/02/2024 20:03

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 04:45

Suspensão do Prazo
11/11/2023 01:28

Suspensão do Prazo
25/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 08:06

Suspensão do Prazo
06/10/2023 04:25

Suspensão do Prazo
13/09/2023 02:43

Expedição de Certidão.
13/09/2023 02:43

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Washington Luis Alexandre dos Santos (OAB 190813/SP), Marcos Vinícius Fernandes (OAB 226186/SP) Processo 1003473-61.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Barbosa - Justiça Gratuita Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.Ficam as partes intimadas na pessoa de seus Patronos, de a perícia designada às fls. , será realizada à Rua IdJorgeFacuri, Pólo Industrial Guilherme Müller Filho, Pirassununga - SP - CEP 13632630 .A parte autora que deverá comparecer munida de documentos pessoais, exames médicos, receitas e todo documento que julgar necessário.

Pirassununga, 27 de agosto de 2023.

Eu, _______, Ligia Maria Landgraf Botteon, Escrevente Técnico Judiciário.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2023 19:10

Expedição de Certidão.
27/08/2023 19:10

Ato ordinatório
27/08/2023 19:08

Expedição de Certidão.
27/08/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Washington Luis Alexandre dos Santos (OAB 190813/SP), Marcos Vinícius Fernandes (OAB 226186/SP) Processo 1003473-61.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Barbosa -

Vistos.

Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.05), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias.

Conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos (Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, p, 76).

Pois bem, a concessão do auxílio-doença depende da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade.

A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência do bom direito não basta e que a verossimilhança exigida pelo diploma processual é mais do que o fumus boni juris com o qual se contenta o órgão jurisdicional ao conceder a tutela cautelar.

Deve estar presente, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença.

No caso vertente, o relatório médico colacionado a fls.07, permite entrever que o autor se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa, não havendo por isso como prevalecer, ao menos em exame perfunctório, o resultado da perícia realizada pela Autarquia.

Logo, demonstrada a verossimilhança dos fatos alegados e sendo incontestável, dada a natureza alimentar de que se reveste o benefício, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, encontrando-se presentes, portanto, os requisitos legais, antecipo a tutela para determinar ao requerido que conceda ao autor, a partir desta decisão, o auxílio-doença, oficiando-se para as providências pertinentes.

No mais, visando à comprovação da incapacidade alegada na inicial designo perícia médica para o próximo dia 24/10/2023, às 15h15, no Fórum II Prédio do Juizado Especial, e nomeio para os trabalhos, em face do provimento CSM nº 1626/2009, o Dr.

Luiz Augusto Martins Silva, arbitrando seus honorários, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00.

Na data da perícia a parte autora deverá se apresentar com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento de identidade com foto, todas as Carteiras de Trabalho que possuir e, ainda, exames, atestados, receituários e eventuais outros documentos relativos às doenças alegadas, sob pena de preclusão.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.

Advirto à parte autora que, em face da Lei 13.876/2019 (art. 1º, § 3º), só será possível a realização de 1 (uma) perícia médica por processo, podendo, excepcionalmente, ser realizada outra perícia por determinação de instâncias superiores.

Aguarde-se a remessa do laudo pelo prazo de 90 dias.

Apresentado o laudo: I) dê-se vista ao requerente para que se manifeste, no prazo de 05 dias; II) sendo a conclusão da perícia judicial divergente da administrativa cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Int.
24/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 15:21

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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