04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:24

Suspensão do Prazo
25/11/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:59

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
21/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/07/2024 12:59

Conclusos para julgamento
26/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:33

Suspensão do Prazo
21/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 02:00:00, 4ª Vara Cível.
17/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Wagner Oliveira Zabeu (OAB 269741/SP) Processo 1000917-42.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Pereira da Silva - Reqdo: Claudio Vitalino Rezende & Cia Ltda (Guga Motos) -

Vistos. 1 - Fls.45/58 A parte requerida não tem razão com relação ao prazo decadencial, por se tratar de pretensão de condenação de reparação de danos, o que incide o prazo prescricional e não o decadencial.

Assim como: Compra e venda de veículo automotor.

Ação proposta pelo adquirente contra a vendedora com o fim de obter o ressarcimento de valores gastos com reparo mecânico e indenização por danos morais, isso ao argumento de que o bem lhe fora vendido com vício oculto.

Relação entre as partes que se sujeitava à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

Inaplicabilidade do prazo de decadência indicado nos artigos 445 da lei civil e 26 da Lei 8.078/90, assim como do prazo prescricional do artigo 27 da lei consumerista.

Prescrição que havia de seguir a disciplina do artigo 206 § 3º inciso V do Código Civil, não tendo se consumado.

Decadência igualmente não caracterizada.

Causa madura para julgamento.

Improcedência da ação mantida por fundamento diverso.

Automóvel com cerca de 15 anos de uso.

Quadro que desautorizava esperar estar o bem como se novo fosse.

Problemas noticiados pelo autor que eram passíveis de constatação mediante exame adequado.

Inaplicabilidade, por isso, do regime legal acerca do vício oculto.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008585-40.2022.8.26.0297; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023).

Inexistindo irregularidades ou nulidades a serem supridas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 2 - O ônus da prova deve ser invertido (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC), já que, inequivocamente, há hipossuficiência técnica e econômica da autora em relação a requerida, além de suas alegações serem verossímeis.

Assim, cabe a requerida a prova dos fatos controvertidos supra citados. 3 Para que não se alegue prejuízo, intime-se novamente a requerida para que especifique as provas que pretende produzir, levando com conta os pontos controvertidos e o ônus invertido, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos.

Int.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:07

Conclusos para despacho
28/04/2023 07:45

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 04:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 10:07

Expedição de Carta.
16/03/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 15:04

Recebida a Petição Inicial
01/02/2023 16:23

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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