02/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1105205-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Sandra - Adriana Vilano Dinamarco -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado.

Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo.

Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca.

Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.

No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa.

P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP), PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 460022/SP), VINICIUS DIAS DE SOUZA (OAB 484144/SP)
01/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:56

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
12/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:22

Juntada de Certidão
12/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:28

Expedição de Carta.
09/08/2024 16:27

Recebida a Petição Inicial
09/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:27

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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