26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005572-92.2024.8.26.0481 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Paulo Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INTERDITADO AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU O DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO AUTOR INTERDITADO DESDE 2021, OCASIÃO EM QUE NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE, APÓS A INTERDIÇÃO DO AUTOR, SEM CONSTAR A INTERVENÇÃO EXPRESSA DA CURADORA PROVISÓRIA E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, INCISO I, 1.748, 1.774 E 1.781, TODOS DO CC INCAPACIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DO CONTRATO DEVIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE III DEVIDA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ DE FORMA SIMPLES RÉU QUE, AO FIRMAR O CONTRATO ELETRONICAMENTE, NÃO PODERIA SUPOR TRATAR-SE DE PESSOA INTERDITADA AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IV DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS EM QUE PESE A NULIDADE DO CONTRATO, VERIFICA-SE QUE HOUVE EFETIVO CRÉDITO DOS VALORES EMPRESTADOS JUNTO À CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E, NO MESMO MÊS DA CONTRATAÇÃO, HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS NO MUNICÍPIO DO AUTOR V CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP VI EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA R$3.000,00, EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR, E PARA 20% SOBRE A QUANTIA PLEITEADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DOS PATRONOS DO BANCO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR APELOS IMPROVIDOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Clecia Leal Saito (OAB: 350393/SP) - Thiago França Estevão (OAB: 326685/SP) - 3º andar
10/12/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 15:43

Embargos de declaração não acolhidos
12/07/2024 10:15

Conclusos para julgamento
10/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
10/05/2024 14:53

Conclusos para julgamento
05/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:46

Conclusos para despacho
13/05/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 06:10

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 06:53

Juntada de Petição de contestação
11/03/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 17:34

Expedição de Carta.
09/02/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 20:59

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003864-32.2024.8.26.0505

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Rosemeire Ribeiro Coca Parada

Advogado: Joao Eduardo Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1041919-88.2020.8.26.0506

Evandro Gouvea

Vagner Lima Santos

Advogado: Paulo Henrique Fardin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2020 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1083413-55.2025.8.26.0053

Jose Manoel de Araujo

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Vanessa Coelho Duran

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 1001468-84.2020.8.26.0097

Bruna Carvalho de Mattos

Benevides Rosa dos Santos

Advogado: Daiane de Almeida Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2020 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0030990-09.2003.8.26.0506

Banco do Brasil S/A

Maria Zenaide Casanova dos Santos

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2003 17:03

Exibir Processo