26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-71.2024.8.26.0572 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Andrea Helena de Sousa - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C.

REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL REFINANCIAMENTOS TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELO BANCO, ENTRE 20,75% AO MÊS E 1.099,12% AO ANO, QUE SE REVELAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, EXIGINDO DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE - PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELA LEI Nº 8.078/90, ARTS. 39, V E 51, IV, DO CDC - NECESSIDADE DE PROCEDER AO RECÁLCULO DA DÍVIDA, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO, PROCEDENDO AO REALINHAMENTO DOS CONTRATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC PRECEDENTES DESTE E.

TJSP APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO OU COMPENSADO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - APELO PROVIDO”.“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NÃO ENSEJAM A PRETENDIDA REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APELO IMPROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$24.552,68), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
10/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2024 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2024 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 16:39

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 15:46

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:11

Juntada de Ofício
12/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:21

Expedição de Ofício.
10/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 04:31

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 20:01

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 19:22

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 11:50

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
01/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:39

Expedição de Mandado.
11/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 06:28

Expedição de Carta.
05/07/2023 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 16:38

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:31

Juntada de Ofício
17/05/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 07:49

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:39

Protocolizada Petição
26/04/2023 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 12:11

Conclusos para decisão
22/04/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 14:50

Expedição de Carta.
13/04/2023 14:12

Expedição de Carta.
13/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 12:46

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 17:10

Concedida a Medida Liminar
24/03/2023 11:54

Conclusos para decisão
24/03/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 13:21

Conclusos para despacho
16/03/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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