03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006245-61.2023.8.26.0565 (apensado ao processo 1002495-51.2023.8.26.0565) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Estudio da Sobrancelha By Fabiane Pinheiro Shopping West Plaza Ltda - Natally Kassia de Amorim - Os autos retornaram do Eg.

Tribunal de Justiça.

Ciente do v.

Acórdão de fls. 143/150 que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte embargante.

De antemão, observo que a embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 81).

Não obstante, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária de responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, os obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo dispositivo legal.

Aguarde-se por eventual comprovação da extinção da causa de suspensão da exigibilidade no arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ERIC EDUARDO COSTA (OAB 281256/SP), MARINA MARTINS (OAB 237627/SP), EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP), ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP)
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:55

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 14:58

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:38

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:19

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 13:19

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2024 13:19

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:05

Apensado ao processo
03/05/2024 01:25

Suspensão do Prazo
21/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:24

Declarada incompetência
04/12/2023 12:51

Conclusos para julgamento
27/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:25

Suspensão do Prazo
23/10/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 13:04

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
02/10/2023 10:46

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/08/2023 08:27

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 15:52

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 11:46

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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