28/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500243-26.2025.8.26.0281 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - GILMAR DO CARMO BATISTA - Cumpridas as condições estabelecidas na audiência de proposta de não persecução penal, conforme manifestação da representante do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de GILMAR DO CARMO BATISTA, nos termos do disposto no parágrafo 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Acolhida integralmente a manifestação do Ministério Público, dispensável sua intimação e sendo benéfico ao réu, o trânsito em julgado deverá se certificado nesta data.

Expeça-se ofício ao IIRGD.

Proceda à retirada da restrição do direito de dirigir no sistema RenaJud, relevando-se que isto não exime o averiguado de cumprir à exigências do órgão de trânsito.

P.I.C., e, após feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI (OAB 352461/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2025 13:43

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
25/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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