05/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1084855-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paschoal Luppino Neto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ISABELA SENIZ BERGAMASCO (OAB 434705/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:23

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 18:13

Conclusos para julgamento
06/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/02/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:25

Expedição de Mandado.
07/12/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/12/2024 16:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:21

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 18:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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