12/09/2025 13:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000763-51.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Eduardo de Souza Alves - Maria Carolina Buzinaro Frizzi Me - 1.

Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 2.

Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação.

Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ.

Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente.

Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta.

Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 3.

Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4.

O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade.

Assim, considerando que no caso em tela apenas a autora é beneficiária da justiça gratuita, proceda-se ao cálculo das custas e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual correspondente à parte a que foi concedido o benefício.

Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia.

Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerida representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa.

Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC).

Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido).

Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão.

Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo.

O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça).

A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.***.***/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania).

Em caso de inadimplência, deverá ser à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico [email protected], sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil.

As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 - S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.***.***/0001-79.

Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF.

Publique-se e intime-se. - ADV: RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), BENEDITO CESAR FERREIRA (OAB 69666/SP)
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 14:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/07/2025 11:29

Conclusos para julgamento
02/07/2025 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:52

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:26

Ato ordinatório
03/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:38

Suspensão do Prazo
24/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:28

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:38

Ato ordinatório
19/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 12:26

Suspensão do Prazo
05/12/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:10

Juntada de Ofício
31/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 10:06

Expedição de Ofício.
10/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:43

Ato ordinatório
05/10/2024 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 22:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 22:34

Julgada Procedente a Ação
16/05/2024 10:18

Conclusos para julgamento
09/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:47

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:23

Conclusos para despacho
20/04/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
26/02/2024 08:35

Juntada de Certidão
23/02/2024 19:11

Expedição de Carta.
22/02/2024 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 22:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2024 16:17

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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