04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1171200-15.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - FABIO SANTOS DA SILVA, registrado civilmente como Fabio Santos da Silva - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli -

Vistos.

Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Fabio Santos da Silva em face de Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial, fundada em acordo firmado na Justiça do Trabalho.

O impugnante alega que o crédito, no valor de R$ 15.500,00 tem origem na ação trabalhista nº 0016400-02.2023.5.16.0006.

Assim, apresentou a documentação relativa à audiência, em que firmou um acordo com a recuperanda (fls. 64/82).

O administrador judicial informou que não dispõe de elementos suficientes para aferir a extensão do crédito, pois o referido acordo não discriminou as verbas reconhecidas, impossibilitando a apuração do montante sujeito à recuperação (fls. 86/95).

Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

No caso de créditos trabalhistas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o fato gerador corresponde à prestação dos serviços, sendo a sentença ou acordo apenas ato declaratório.

Assim, o simples fato de o acordo trabalhista ter sido celebrado em data posterior ao ajuizamento da recuperação não afasta, por si só, a sujeição do crédito. É imprescindível, contudo, que o credor demonstre de forma minimamente discriminada a origem das verbas que compõem a avença, a fim de permitir a verificação de quais parcelas se referem a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial.

Ante o exposto, intime-se o credor habilitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminando as verbas abrangidas pelo acordo trabalhista e indicando aquelas correspondentes a serviços prestados em período anterior ao pedido de recuperação, sob pena de indeferimento da impugnação de crédito.

Int. - ADV: JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA (OAB 16725/PI), INARA SILVA ANDRADE (OAB 518533/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP)
03/09/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:05

Ato ordinatório
12/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:19

Conclusos para decisão
26/04/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:26

Ato ordinatório
23/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 20:45

Expedição de Carta.
17/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:17

Ato ordinatório
20/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 17:56

Juntada de Petição de parecer
11/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:49

Ato ordinatório
27/01/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 21:23

Suspensão do Prazo
14/11/2024 18:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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