08/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 21:42

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:19

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:18

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500327-91.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAUDINEI DIAS - - CARLOS EDUARDO SANTOS ALMEIDA TERRA e outros - Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Carlos Eduardo Santos Almeida Terra.

A primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para concessão de liberdade provisória.

O fato é de março deste ano.

Neste processo figuram quatro acusados e todos já foram interrogados, restando apenas a vinda do laudo de degravação dos aparelhos de telefone apreendidos e a certidão atualizada de matrícula do imóvel.

Assim, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Cobre-se a vinda do laudo de degravação das conversas extraídas dos aparelhos telefônicos apreendidos, com urgência.

Compulsando os autos, verifiquei que o 2º Registro de Imóveis de São José dos Campos informou, a fls. 431/432, que o imóvel identificado como Avenida 23 de Dezembro, nº 162, Lote 6, Quadra 32, Jardim das Cerejeiras, Inscrição Imobiliária 73.0332.0006.0000, São José dos Campos/SP, não consta registrado naquele Cartório.

Informou ainda, que o pedido referente a Matrícula nº 69.223 deverá ser dirigido ao 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos.

Assim, solicite-se ao 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos a certidão atualizada da matrícula nº 69.233, referente ao imóvel identificado como Avenida 23 de Dezembro, nº 162, Lote 6, Quadra 32, Jardim das Cerejeiras, Inscrição Imobiliária 73.0332.0006.0000, São José dos Campos/SP.

Cumpra-se com urgência.

Após a juntada do laudo e da certidão atualizada da matrícula do imóvel, abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se as defesas. - ADV: HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP)
27/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:57

Não Concedida a Liberdade Provisória
25/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:58

Expedição de Ofício.
06/08/2025 09:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/08/2025 09:05

Juntada de Ofício
06/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:49

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:49

Expedição de Ofício.
29/07/2025 16:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 04:50:52, 3ª Vara Criminal.
29/07/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 16:03

Juntada de Mandado
29/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 16:03

Juntada de Mandado
29/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:30

Juntada de Ofício
23/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:51

Juntada de Ofício
24/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 12:03

Juntada de Mandado
18/06/2025 09:45

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:45

Expedição de Mandado.
18/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 14:52

Juntada de Mandado
11/06/2025 13:58

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:53

Expedição de Ofício.
09/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
09/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:38

Recebida a denúncia
09/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 01:20:00, 3ª Vara Criminal.
09/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:25

Juntada de Mandado
02/06/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 09:24

Juntada de Mandado
02/06/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 09:21

Juntada de Mandado
02/06/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 09:20

Juntada de Mandado
02/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:46

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:31

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 15:11

Juntada de Ofício
09/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:27

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:26

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:25

Expedição de Ofício.
06/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:53

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:52

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:52

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:52

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
26/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:59

Evoluída a classe de 279 para 300
23/04/2025 17:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:52

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 14:11

Recebidos os autos do Outro Foro
23/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 09:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
18/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:29

Expedição de Ofício.
16/04/2025 06:38

Juntada de Petição de Denúncia
15/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:53

Evoluída a classe de 279 para 300
08/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:10

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:10

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/04/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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