TJSP - 1501502-13.2023.8.26.0318
1ª instância - Criminal de Leme
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:29
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/09/2025 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501502-13.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOAQUIM DE JESUS VIEIRA -
Vistos.
Trata-se de pedido de expedição de certidão de sentença para execução de multa penal imposta.
O(a, os, as) réu(ré, réus) foi(foram) assistido(a,os,as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita e o valor do débito sequer atinge R$ 3.000,00(três mil reais), cálculo retro. É o breve relato.
Decido.
Em se tratando a multa penal dívida de valor pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica.
Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 3.740,49 em 2022, trará maior prejuízo ao erário.
Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta em face de JOAQUIM DE JESUS VIEIRA com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984.
Servirá cópia do presente como ofício.
Procedam-se às devidas anotações e comunicações(VEC/DEECRIM), arquivando-se, ao depois.
Intime-se - ADV: JOSE BENEDITO RUAS BALDIN (OAB 52851/SP) -
01/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:53
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
01/09/2025 13:29
Guia Eletrônica Enviada
-
01/09/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 20:42
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 18:23
Expedição de Ofício.
-
21/08/2025 18:23
Expedição de Ofício.
-
21/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 16:37
Juntada de Certidão
-
21/08/2025 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 14:54
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
10/12/2024 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/12/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 17:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/12/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2024 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 13:40
Recebido o recurso
-
22/10/2024 11:55
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
22/10/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 15:54
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/10/2024 15:58
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 03:58:33, Vara Criminal.
-
08/10/2024 15:58
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
25/09/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2024 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2024 11:48
Juntada de Mandado
-
18/09/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 12:54
Juntada de Ofício
-
06/09/2024 10:27
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 10:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2024 10:20
Juntada de Mandado
-
28/08/2024 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2024 11:06
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 11:03
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2024 15:07
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 16:56
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 01:00:00, Vara Criminal.
-
24/07/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/07/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 11:35
Juntada de Mandado
-
23/07/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 17:38
Expedição de Mandado.
-
16/07/2024 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 12:56
Juntada de Ofício
-
16/07/2024 12:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2024 12:55
Juntada de Mandado
-
11/07/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 15:48
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 12:51
Expedição de Ofício.
-
10/07/2024 10:10
Expedição de Mandado.
-
10/07/2024 10:07
Evoluída a classe de 280 para 283
-
10/07/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 09:25
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 09:24
Recebida a denúncia
-
07/02/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 17:10
Juntada de Petição de Denúncia
-
23/11/2023 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 09:49
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 11:23
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 14:27
Expedição de Alvará.
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31/08/2023 14:06
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 02:06:09, Vara Criminal.
-
31/08/2023 13:57
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
31/08/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 09:27
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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