09/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018896-45.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Michel Antonio Nunes - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: SANDRA REGINA MISSIONEIRO RAMOS DUARTE (OAB 285478/SP)
27/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:54

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
28/08/2017 09:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 15:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/08/2017 12:34

Conclusos para decisão
09/05/2017 13:48

Expedição de Certidão.
04/04/2017 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 09:44

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 09:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 14:25

Conclusos para despacho
21/02/2017 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 12:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2017 12:44

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2017 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2017 10:58

Juntada de Mandado
12/01/2017 12:07

Expedição de Ofício.
11/01/2017 12:27

Expedição de Mandado.
09/01/2017 13:24

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2016 17:43

Conclusos para decisão
09/12/2016 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003126-11.2024.8.26.0322

Unicatratores LTDA - ME

Transbrasiliana - Concessionaria de Rodo...

Advogado: Gabriel Ricardo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1016185-22.2025.8.26.0196

Banco Bradesco S/A

Maria Aparecida Miras Garcia Tentoni

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1063422-49.2025.8.26.0100

Maria de Fatima Silva

Advogado: Rodrigo Ramon Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0000129-36.2025.8.26.0161

Camila de Nicola Felix

Jonatas Almeida de Oliveira ME

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0017893-58.2019.8.26.0577

Edvaldo Bomfim Vaz

Suellen Luana Barbosa da Silva Oliveira

Advogado: Alessandra Tomasetti Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2018 11:34

Exibir Processo