TJSP - 1606299-58.2017.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 08:07
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1606299-58.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Defiro o levantamento em favor da Fazenda Pública do valor correspondente à primeira parcela do acordo homologado às fls. 21, devendo a serventia expedir o necessário.
Considerando que no presente caso o parcelamento foi formalizado após a efetivação da medida constritiva, mantenho o bloqueio sobre o valor remanescente como garantia do integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes.
No mais, defiro a suspensão da execução pelo prazo estabelecido no acordo de parcelamento.
Durante o período de suspensão, eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser formulado mediante petição fundamentada.
Decorrido o prazo de suspensão sem o integral cumprimento do acordo, manifeste-se a Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias sobre o prosseguimento da execução.
Ante o exposto, DEFIRO o levantamento parcial em favor da Fazenda, MANTENHO o bloqueio sobre o saldo remanescente e DETERMINO a suspensão da execução nas condições supra estabelecidas.
Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS (OAB 416538/SP) -
27/08/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 09:15
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
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18/08/2025 09:20
Conclusos para decisão
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16/08/2025 05:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
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05/04/2024 18:28
Bloqueio/penhora on line
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26/03/2024 21:42
Conclusos para despacho
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28/10/2022 02:36
Suspensão do Prazo
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09/02/2022 01:57
Suspensão do Prazo
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28/01/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2021 04:15
Suspensão do Prazo
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21/08/2021 04:30
Suspensão do Prazo
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12/07/2021 07:49
Expedição de Certidão.
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01/07/2021 19:55
Expedição de Certidão.
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01/07/2021 19:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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01/07/2021 16:35
Conclusos para despacho
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28/07/2019 10:32
Suspensão do Prazo
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08/03/2019 03:21
Suspensão do Prazo
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12/02/2019 10:33
Expedição de Certidão.
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31/01/2019 11:35
Expedição de Certidão.
-
31/01/2019 11:35
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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29/01/2019 15:58
Conclusos para despacho
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24/01/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/01/2018 14:59
Expedição de Carta.
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10/01/2018 15:37
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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08/01/2018 17:49
Conclusos para decisão
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27/12/2017 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2017
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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