TJSP - 0002309-25.2021.8.26.0077
1ª instância - 01 Criminal de Birigui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 10:03
Expedição de Ofício.
-
23/07/2024 10:02
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 09:22
Juntada de Ofício
-
14/06/2024 22:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2024 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2024 13:24
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
14/06/2024 11:06
Conclusos para julgamento
-
14/06/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 08:28
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 00:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2024 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 23:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2024 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/04/2024 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 11:35
Expedição de Ofício.
-
23/04/2024 11:35
Expedição de Ofício.
-
23/04/2024 09:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:38
Expedição de Mandado.
-
19/04/2024 14:33
Julgado procedente o pedido
-
19/03/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 14:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/03/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 22:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2023 20:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2023 17:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/11/2023 17:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 10:10
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Isabela Cristina Zanini (OAB 361056/SP) Processo 0002309-25.2021.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLEITON DE SOUZA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR CLEITON DE SOUZA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no seu valor mínimo unitário legal (art. 49 e parágrafos do CP), dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal.
Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque a pena aplicada superou quatro anos e o crime foi cometido mediante grave ameaça à vítima (CP, art. 44, I).
Ademais, o acusado é multirreincidente em crime doloso (art. 44, II), razão pela qual não preenche os requisitos legais.
No mais, constato que ainda se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho o mandado de prisão preventiva exarado face o Réu.
Ausente requerimento, deixo de fixar indenização mínima à vítima.
Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.
Entretanto, considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.
Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP.
Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios.
Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se guia para o início da execução da pena; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; C) oficie-se ao IIRGD.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.
Sentença registrada eletronicamente.
P.I.C. -
24/08/2023 23:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 19:49
Julgado procedente o pedido
-
21/08/2023 15:43
Conclusos para julgamento
-
21/08/2023 11:46
Juntada de Petição de Alegações finais
-
15/08/2023 22:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2023 14:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2023 10:57
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/08/2023 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 10:56
Juntada de Certidão
-
03/08/2023 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 21:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2023 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 13:43
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 16:04
Expedição de Mandado.
-
26/07/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 23:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2023 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 15:28
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 10:23
Expedição de Carta precatória.
-
19/04/2023 10:22
Expedição de Carta precatória.
-
18/04/2023 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 10:35
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 12:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/04/2023 12:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/04/2023 12:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/04/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 12:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 15:30
Expedição de Mandado.
-
20/03/2023 15:30
Expedição de Ofício.
-
20/03/2023 15:29
Expedição de Mandado.
-
20/03/2023 15:29
Expedição de Mandado.
-
20/03/2023 15:29
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 22:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2023 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 11:03
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/08/2023 03:40:00, 1ª Vara Criminal.
-
10/03/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 11:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2021 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/07/2021 14:42
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 17:01
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 16:58
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2021 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2021 15:58
Juntada de Mandado
-
21/06/2021 11:24
Expedição de Mandado.
-
18/06/2021 15:34
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 15:25
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 15:25
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 10:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2021 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2021 09:38
Expedição de Certidão.
-
24/04/2021 09:38
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 19:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2021 13:19
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 13:19
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:12
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:12
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:12
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:12
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:12
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:11
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:11
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:11
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:11
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:10
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:10
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:10
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:10
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:10
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:10
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:10
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:09
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:09
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:09
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:08
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:08
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:07
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:07
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:07
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 13:07
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:07
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:07
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:07
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:06
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:06
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:06
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:05
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:05
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:05
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:05
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 13:05
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:04
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Mandado
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:02
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:02
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Mandado
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Mandado
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Mandado
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:59
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:59
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:59
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:57
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:57
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:57
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:56
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:53
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:53
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:52
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:52
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:52
Juntada de Mandado
-
23/04/2021 12:52
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:51
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:51
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:51
Juntada de Mandado
-
23/04/2021 12:51
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:50
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:50
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:50
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:49
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:49
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:48
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:48
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:48
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:47
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:47
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:47
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:47
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:46
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:44
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:44
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:44
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:44
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:43
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:43
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:43
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 12:41
Desmembrado o feito
-
23/04/2021 12:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/04/2021 12:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/04/2021 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2021 12:32
Juntada de Mandado
-
23/04/2021 12:21
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 11:44
Expedição de Certidão.
-
23/04/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2021 16:11
Juntada de Mandado
-
20/04/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 12:14
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 15:07
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 11:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2021 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2021 13:31
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 11:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2021 17:03
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/04/2021 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/04/2021 09:53
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 09:53
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 09:53
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 09:32
Expedição de Mandado.
-
14/04/2021 09:32
Expedição de Mandado.
-
14/04/2021 09:32
Expedição de Mandado.
-
14/04/2021 09:32
Expedição de Ofício.
-
14/04/2021 09:32
Expedição de Ofício.
-
14/04/2021 09:32
Expedição de Ofício.
-
14/04/2021 09:32
Expedição de Mandado.
-
13/04/2021 15:22
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 12:08
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2021 15:44
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 10:56
Expedição de Certidão.
-
11/04/2021 18:33
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 16:17
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 15:42
Expedição de Certidão.
-
06/04/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 16:38
Expedição de Certidão.
-
24/03/2021 16:13
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 11:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2021 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2021 14:14
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 19:37
Expedição de Certidão.
-
15/03/2021 19:36
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 18:19
Expedição de Ofício.
-
15/03/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 18:48
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2021 16:56
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 16:55
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 11:03
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 11:03
Juntada de Ofício
-
19/02/2021 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2021 13:00
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 11:44
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2021 14:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2021 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/02/2021 14:01
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2021 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 10:28
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 15:46
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2021 16:02
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2021 15:58
Expedição de Ofício.
-
03/02/2021 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2021 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2021 18:19
Conclusos para decisão
-
08/01/2021 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2021 16:49
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2021 13:34
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2021 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2021 15:14
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 15:11
Juntada de Ofício
-
22/12/2020 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 17:09
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2020 09:28
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 09:27
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 09:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2020 09:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2020 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2020 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2020 13:39
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283
-
25/11/2020 13:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2020 13:35
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 13:35
Juntada de Mandado
-
23/11/2020 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2020 10:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2020 16:01
Conclusos para decisão
-
13/11/2020 10:15
Expedição de Mandado.
-
13/11/2020 08:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 09:09
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 09:07
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2020 11:34
Juntada de Ofício
-
11/11/2020 11:19
Expedição de Ofício.
-
10/11/2020 10:46
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2020 10:33
Juntada de Mandado
-
09/11/2020 14:43
Conclusos para despacho
-
09/11/2020 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 13:34
Expedição de Ofício.
-
28/10/2020 13:34
Juntada de Ofício
-
28/10/2020 08:50
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2020 08:49
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2020 08:48
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/10/2020 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2020 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 09:18
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 10:10
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 15:28
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 15:28
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 15:24
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 15:12
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 15:11
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 15:02
Expedição de Mandado.
-
20/10/2020 15:01
Expedição de Mandado.
-
20/10/2020 15:00
Expedição de Mandado.
-
20/10/2020 14:59
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 14:53
Expedição de Ofício.
-
20/10/2020 14:52
Expedição de Ofício.
-
20/10/2020 14:52
Expedição de Ofício.
-
20/10/2020 14:40
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 14:40
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 14:40
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 14:39
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 10:45
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 10:39
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 07:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2020 11:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2020 16:15
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 16:15
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 12:33
Juntada de Ofício
-
17/09/2020 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2020 11:19
Expedição de Ofício.
-
14/09/2020 16:06
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2020 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2020 10:42
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
28/08/2020 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2020 11:42
Conclusos para decisão
-
28/08/2020 09:14
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/08/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 16:43
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2020 16:42
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283
-
26/08/2020 12:09
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2020 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2020 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 15:33
Conclusos para decisão
-
25/08/2020 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 17:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 16:59
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 10:45
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 10:44
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2020 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 15:53
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2020 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 09:29
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 14:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/08/2020 14:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/08/2020 14:51
Recebidos os autos
-
19/08/2020 08:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
18/08/2020 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2020 15:41
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 15:31
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 15:31
Juntada de Mandado
-
18/08/2020 12:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 12:13
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 12:02
Expedição de Mandado.
-
18/08/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 11:02
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 11:02
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 11:00
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 11:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 10:56
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
18/08/2020 10:54
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 10:46
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 10:46
Juntada de Petição de parecer
-
18/08/2020 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 09:47
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 09:43
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 09:43
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 09:43
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 09:42
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 09:36
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 09:17
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 08:17
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
18/08/2020 08:17
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
18/08/2020 03:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2020
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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