02/09/2025 10:46

Prazo
02/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066763-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janaina Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - A AUTORA PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE ENTENDE INDEVIDOS, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE, APÓS PAGAMENTO DAS FATURAS SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO ADMINISTRADOS PELO RÉU, SEM, CONTUDO, TER CESSADO AS COBRANÇAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELA A AUTORA SUSTENTANDO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇAS INDEVIDAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00.

A QUESTÃO DO CANCELAMENTO NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA EM SEDE RECURSAL, CONFIGURANDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

A AUTORA, EMBORA AFIRME TER ADIMPLIDO INTEGRALMENTE OS DÉBITOS ANTES DO CANCELAMENTO, NÃO APRESENTOU COMPROVANTE NESSE SENTIDO, TAMPOUCO PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA QUE ATESTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO OU SUA DATA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PROTOCOLOS E E-MAILS CUJOS CONTEÚDOS NÃO FORAM DEMONSTRADOS OU DATADOS.

A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 15,07, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO E DA ORIGEM EM DÉBITO ANTERIOR AO ALEGADO CANCELAMENTO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO SE REVELANDO ABUSIVA OU ILÍCITA.

O SIMPLES RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PELO SERASA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO ENSEJA, DE MANEIRA AUTOMÁTICA, REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAL.

INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, DA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS OU DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
01/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 13:02

Acórdão registrado
30/08/2025 11:18

Julgado virtualmente
15/08/2025 22:06

Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:34

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:25

Distribuído por sorteio
12/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/12/2024 14:54

Processo Cadastrado
06/12/2024 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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