15/09/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2025 22:50

Suspensão do Prazo
05/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047251-43.2023.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS: 1.1- Condenar o requerido a elaborar e protocolar, em 180 dias, Plano Diretor de Arborização e Manejo do Bosque dos Jequitibás, nos termos requeridos na exordial, inclusive com previsão de replantio de espécies, sem prejuízo de recomendável contato constante com o órgão ministerial a fim de promover alinhamentos colaborativos no que toca ao Plano.

Caso o prazo seja excedido, fixo desde já multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais); 1.2- Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais coletivos, com correção monetária desde esta data e juros de mora desde a citação, todos corrigos pela SELIC, nos termos da EC 113/2021, com valores a serem destinados ao Fundo de Interesses Difusos do Estado de São Paulo (LACP, art. 13). 2) Em face da EMDEC S/A, condeno-a a elaborar, em 180 dias, estudo do sistema viário do entorno (contornos do Bosque), com: (i) contagem veicular e classificação por tipo/peso; (ii) análise de vibração e interação via-árvore-solo; (iii) cenários de desvios para veículos pesados; (iv) redução temporária de faixas/velocidade em períodos de maior precipitação; (v) avaliação de pavimento adequado para mitigação de vibrações, com sinalização, fiscalização e monitoramento.

Caso o prazo seja excedido, fixo desde já multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais); Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de má-fé.

Sem prejuízo do reexame necessário, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: FLAVIA ORTIZ (OAB 172987/SP)
25/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
17/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:17

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
21/02/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:48

Ato ordinatório
10/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 06:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 22:58

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 16:39

Juntada de Mandado
06/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:10

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 06:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
26/01/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:04

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:10

Expedição de Mandado.
16/10/2023 17:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/10/2023 06:55

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004269-74.2024.8.26.0347

Oswaldo Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elias Evangelista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2013 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0001905-22.2025.8.26.0533

La Bourdonnais Comercio de Cosmeticos Lt...

Mr Carvalho Aromas LTDA

Advogado: Wendel Alberto de Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1500449-78.2022.8.26.0464

Justica Publica

Eliandro Alves

Advogado: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Sil...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1027793-69.2025.8.26.0114

Nabyla Ellen de Oliveira Ale

Nubank S/A

Advogado: Murilo Rosim Lelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 4006587-45.2025.8.26.0114

Ricardo Lessio Nobre

Paola Sertori Chagas de Lima

Advogado: Tiago Rodrigo de Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:41

Exibir Processo