05/09/2025 11:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002742-35.2025.8.26.0007/SPRÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇAAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) ENAURA CANDIDO DA SILVA e requerido(a)(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Revogo a tutela de urgência ora deferida.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.I.C.
29/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:57

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 12:03

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:23

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:34

Decisão interlocutória
11/08/2025 17:32

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
04/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:44

Juntada de Petição
18/07/2025 10:23

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 14:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 15:00

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
01/07/2025 15:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/07/2025 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 12:47

Expedição de Mandado - Plantão - 11RCEMAN
30/06/2025 16:44

Decisão interlocutória
30/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 18:47

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 6
27/06/2025 18:47

Determinada a citação
25/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (7RGJEC02 para 9RG1JEC02)
24/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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