04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002049-47.2025.8.26.0322 (processo principal 1006733-66.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney dos Santos - Diante da concordância do(a) executado(a) Fazenda Publica Estadual, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo (a)(s) exequente (s), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução em R$13.523,48 apurado em junho/2025.

Desse montante, R$12.074,54 são devidos à parte exequente e R$1.448,94 a seu(sua) patrono(a).

Para a expedição da requisição nos valores de R$12.074,54 (principal) e R$1.448,94 (honorários de sucumbência), deverá o/a advogado/a da parte interessada proceder da forma determinada no Comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj.

Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, bem como da Portaria n° 9.622/2018, "Artigo 2º - OS OFÍCIOS DE REQUISIÇÃO DEVERÃO SER EXPEDIDOS INDIVIDUALIZADAMENTE, POR CREDOR, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas.

Parágrafo único: A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas.

Artigo 3º - As requisições em formato eletrônico, na forma expressa nos anexos desta Portaria, serão obrigatórias a partir de 02 de julho de 2018", o/s exequente/s deverá(ão) solicitar a(s) expedição(ões) de ofício(s) requisitório(s) à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º grau, categoria Incidente Processual e selecionar a classe Precatório, o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso.

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, Petição Intermediária, categoria Incidente Processual e selecionar a classe RPV.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Deverá o exequente apresentar incidente de ofício(s) precatório(s) ou requisitório(s) (rpv) ora determinado, observando-se a nova alteração de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 2240/2019, publicado no DJE de 18/11/2019, pag. 02, que passou a vigorar à partir de 18/11/2019.

Intime-se. - ADV: ROBSON DOS PASSOS VIVIANI (OAB 159514/MG)
03/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:26

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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