TJSP - 0002422-27.2024.8.26.0609
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 12:05
Incidente Processual Instaurado
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002422-27.2024.8.26.0609/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gleice Torres Fontes -
Vistos.
Trata-se de requerimento de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante deR$ 34.838,32, formulado pela parte exequente.
Anoto que não se aplica o teto estipulado na nova Lei Municipal nº 2.509, de 27 de fevereiro de 2025, que definiu o novo valor de R$ 17.697,78 (dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos) como limite máximo para os pagamentos das obrigações de pequeno valor pelo Município de Taboão da Serra, tendo em vista que o trânsito em julgado dos presentes autos se deu em 27 de Março de 2024.
O valor pretendido, contudo, ultrapassa o teto legal estabelecido no Decreto Municipal nº 21/2024, que define o limite para as obrigações de pequeno valor neste ente público emR$ 33.890,66.
A expedição de RPV por valor superior ao limite legal é vedada, assim como o é o fracionamento do débito (art. 100, § 8º, da Constituição Federal).
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc.I, do Código de Processo Civil.
A autora deverá realizar novo peticionamento eletrônico.
Arquivem-se os presentes autos.
Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95).
P.I.C. - ADV: MARIA SAMARA MENDES VIEIRA (OAB 318437/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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