26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003064-40.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrew Thauan Santos Pereira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. -

Vistos.

Conheço os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 287/290, posto que tempestivos.

Contudo, nego-lhes provimento, na medida em que não há qualquer omissão a ser sanada.

A decisão embargada foi expressa e exaustiva ao consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo deve ser recolhido integralmente no prazo legal, compreendendo todas as despesas processuais (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), não sendo admitida complementação intempestiva.

Também registrou que as despesas de citação eletrônica integram o preparo e que a Serventia não está obrigada a indicar valores ou elaborar cálculo (Comunicado Conjunto nº 951/2023 e Comunicado CG nº 374/2023).

No caso concreto, permaneceu incompleto o preparo, notadamente pela ausência de recolhimento da despesa de citação eletrônica, motivo pelo qual o recurso foi corretamente reputado deserto.

A mera discordância do embargante com o entendimento adotado não configura omissão nem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.

ICom efeito, os embargos de declaração opostos pretendem efeito infringente, devendo eventual irresignação ser objeto de recurso próprio.

Rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se na íntegra a decisão de fls. 280/282.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA (OAB 380318/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:23

Não recebido o recurso
07/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:49

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 09:35

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:04

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:40

Expedição de Mandado.
14/03/2025 18:40

Expedição de Mandado.
14/03/2025 18:40

Expedição de Mandado.
14/03/2025 18:40

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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