10/09/2025 11:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015983-06.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Midiã Viana de Paula -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17966/SP)
25/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:00

Incidente Processual Instaurado
29/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 03:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:55

Homologado o Cálculo
18/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:05

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 02:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 18:20

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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