TJSP - 3006527-43.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Paulo Aliende Ribeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:58
Expedido Termo de Intimação
-
02/09/2025 12:54
Prazo
-
02/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006527-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Claudinei Santos - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU AO AGRAVANTE O ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE A PROVA PERICIAL FOI DETERMINADA DE OFÍCIO E QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE INVERSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FOI FEITA DE OFÍCIO, SEM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO RÉU.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO PROVIDO.
AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PODE SER DETERMINADA DE FORMA AUTOMÁTICA E SEM PEDIDO DO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II.LEI Nº 7.347/85, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 510, RESP 1.253.844/SC.STJ, SÚMULA 232.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) - Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB: 323296/SP) - 1° andar -
31/08/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2025 19:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:28
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:25
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
25/08/2025 15:09
Acórdão registrado
-
25/08/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/08/2025 13:30
Julgado virtualmente
-
19/08/2025 17:01
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/08/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 11:40
Parecer - Prazo - 30 dias
-
13/06/2025 11:39
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
27/05/2025 07:13
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 15:34
Prazo
-
21/05/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/05/2025 13:42
Despacho
-
16/05/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 11:23
Expedido Termo de Intimação
-
16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 18:20
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 18:15
Distribuído por sorteio
-
15/05/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
15/05/2025 17:45
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010094-48.2025.8.26.0152
Suzelaine Souza da Silva
Claro S/A
Advogado: Caio Augusto Veiga da Paixao Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 14:03
Processo nº 1010542-20.2024.8.26.0002
Maria Luiza Gentile Mendes
Hb Comercial de Alimentos LTDA
Advogado: Cristina Fregnani Ming Elias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/02/2024 22:02
Processo nº 1018645-04.2024.8.26.0006
Banco Bradesco Financiamento S/A
Viviane Silva Maia
Advogado: Paulo Eduardo Melillo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/12/2024 11:15
Processo nº 0002186-90.2024.8.26.0022
Lilian Maria Vido Dib
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Andre Almeida Garcia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2023 10:01
Processo nº 1058876-29.2024.8.26.0053
Fundacao Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel...
Reciclagem de Materiais Recuperaveis Eir...
Advogado: Jessica Cristine Zambon Machado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2024 11:01