TJSP - 2193021-72.2021.8.26.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Isabel Caponero Cogan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEAO & LEAO LTDA

CNPJ: 55.979.264/0001-20

Advogados

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB: 139970/SP

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

OAB: 394454/SP

CPF *13.***.*81-42

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO

OAB: 102723/SP

CPF *20.***.*28-77

SILVIO CARLOS TELLI

OAB: 93244/SP

CPF *79.***.*45-70

JESSICA GUERRA SERRA

OAB: 306821/SP

CPF *26.***.*35-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:53

    Prazo

  • 02/09/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2193021-72.2021.8.26.0000 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Leão & Leão Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento ao recurso.

    V.

    U. - MEIO AMBIENTE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O BLOQUEIO DO VALOR DA MULTA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DECISÃO DESSA C.

    CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NA SISTEMÁTICA DO CPC/2015, REALIZA-SE NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR COMO REGRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 513, § 2º, I.

    C.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREFERIU DECISÃO EM RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESSA C.

    CÂMARA PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (FLS. 215/217).

    SÚMULA Nº 410 DO STJ PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, ENTENDIMENTO SUMULADO QUE CONTINUA VÁLIDO.

    RECURSO PROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Dias Prado (OAB: 236505/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/SP) - Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - 1° andar

  • 31/08/2025 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2025 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:23

    Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

  • 18/08/2025 15:13

    Acórdão registrado

  • 18/08/2025 13:49

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 18/08/2025 13:47

    Julgado virtualmente

  • 13/08/2025 13:38

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/03/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 13:36

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 18/03/2025 00:00

    Publicado em

  • 17/03/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 14/03/2025 13:22

    Despacho

  • 24/02/2025 13:42

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 18/02/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 13:59

    Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça

  • 12/05/2023 15:54

    Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

  • 02/05/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 10:23

    Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

  • 01/05/2023 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 12:39

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 05/04/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 00:00

    Publicado em

  • 14/03/2023 10:38

    Prazo

  • 14/03/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 13:23

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 06/03/2023 12:49

    Recurso Especial

  • 01/02/2023 16:48

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 01/02/2023 16:48

    Recebidos os autos do MP

  • 01/02/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 15:31

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 14/12/2022 13:40

    Processamento de Recurso Especial Interposto

  • 14/12/2022 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 09:24

    Prazo

  • 24/11/2022 09:22

    Unificação Pai

  • 24/11/2022 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 12:40

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 27/10/2022 15:21

    AcórdãoFinalizado

  • 27/10/2022 12:25

    Documento Finalizado

  • 24/10/2022 12:42

    Despacho À Mesa

  • 21/07/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 12:25

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 01/07/2022 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:48

    Despacho

  • 09/06/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 11:11

    Subprocesso Cadastrado

  • 07/06/2022 00:00

    Publicado em

  • 06/06/2022 10:19

    Prazo

  • 06/06/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 00:00

    Publicado em

  • 30/05/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 15:40

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 30/05/2022 15:03

    Acórdão registrado

  • 30/05/2022 14:37

    AcórdãoFinalizado

  • 26/05/2022 17:33

    Documento Finalizado

  • 26/05/2022 09:30

    Não-Provimento

  • 26/05/2022 09:30

    Julgado

  • 17/05/2022 00:00

    Publicado em

  • 04/05/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 15:16

    Inclusão em Pauta

  • 17/03/2022 00:28

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 16/03/2022 23:30

    Despacho À Mesa

  • 30/11/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 17:27

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 26/10/2021 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 14:48

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2021 00:00

    Publicado em

  • 15/09/2021 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2021 12:33

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 14/09/2021 12:33

    Despacho

  • 30/08/2021 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 21:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 00:00

    Publicado em

  • 23/08/2021 00:00

    Publicado em

  • 19/08/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 10:28

    Expedido Termo de Intimação

  • 19/08/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 16:06

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 18/08/2021 16:06

    Distribuído por competência exclusiva

  • 18/08/2021 10:14

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino

  • 18/08/2021 10:06

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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