05/09/2025 17:32

Expedição de Ofício.
29/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0044130-55.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Osmar Nicoletto Pignanelli - Vistos 1) Fls. 747/751: Trata-se de pedido de desbloqueio fundamentado com base na aplicabilidade dos termos do art. 833, inciso X, do CPC também para conta corrente.

Manifesta-se a parte contrária sobre a impugnação (fls. 752/756). É o breve relatório.

Fundamento e decido. É possível a utilização de conta corrente para reservar montante destinado a assegurar o mínimo social.

Assim, é lógica a aplicabilidade dos termos do art. 833, inciso X, do CPC também para contas correntes.

Por outro lado, diante das possibilidades de investimentos mais rentáveis que a poupança e acessíveis ao pequeno investidor, o STJ passou a ampliar a regra da impenhorabilidade para alcançar fundos de investimentos, previdência, CDB e até mesmo conta corrente.

Mas evidente que se deve analisar caso a caso, sob pena de se prejudicar a parte credora, sendo a regra utilizada indiscriminadamente para todo e qualquer valor penhorado em conta corrente que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Porém, nesses casos, é necessário que a parte atingida pelo ato constritivo comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Não é o caso dos autos, eis que a parte impugnante não comprovou que os recursos se destinam à sua manutenção.

Neste sentido, segue o entendimento do C.

STJ e do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024).

Grifei. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame O caso envolve a discussão sobre a impenhorabilidade de valores bloqueados pelo Sisbajud, provenientes de acordo judicial de ação indenizatória, não caracterizados como verba de natureza alimentar.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem verbas indenizatórias e não alimentares.

III.

Razões de Decidir 3.

Embora a verba tenha origem em acordo judicial, sua natureza é indenizatória, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV do CPC. 4.

A jurisprudência prevalece no sentido de que a impenhorabilidade se refere apenas a valores de natureza alimentar, não abrangendo verbas indenizatórias.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso não provido.

Decisão interlocutória agravada mantida." (TJSP Agravo de Instrumento Nº: 2376198-34.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des.

João Antunes; Comarca: São Paulo - Foro Regional de Santo Amaro 4ª Vara Cível; Data de julgamento: 10 de fevereiro de 2025; Data da publicação: 17 de fevereiro de 2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora on-line sobre conta corrente da parte executada.

Bloqueio de numerário depositado em conta que a parte agravante alega ser impenhorável por se tratar de salário e quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Não se olvida da interpretação ampliativa conferida pelo Colendo STJ ao artigo 833, incisos IV e X, do CPC, que alargou a garantia para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, mas há a necessidade de demonstração de se tratar da única reserva da parte executada e que haja efetiva prova de que se tratava de reserva financeira destinada ao sustento em eventualidades.

Não é o caso dos autos, já que, mesmo com o bloqueio, a parte agravante deixou de demonstrar a necessidade e a essencialidade do valor para a sua subsistência.

Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos ex vi do artigo 252 do Regimento Interno do E.

TJSP.

Recurso impróvido.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

DÉCIO RODRIGUES Relator(a) Assim, não comprovado pela parte devedora que a verba constrita tenha o caráter de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, tampouco a configuração de qualquer outra hipótese fixada nos incisos do art. 833 do CPC, REJEITO a impugnação de fls. 747/751. 2) Fls. 757: ciência às partes. 3) Fls. 758/760: acolho o pedido, tendo em vista que a aplicação serve para garantir o aumento do limite de crédito concedido ao devedor, e, de modo algum, ficou demonstrada a existência de dívida atual.

Por outro lado, esse valor não acarreta prejuízo à instituição financeira, pois, ao utilizá-lo, ela poderá exigir do devedor a apresentação de nova garantia, assegurando, assim, a continuidade da prestação do serviço contratado.

Nesse sentido, entendimento proferido pelo STJ em sede de Recurso Especial: Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

Grifei. (destaques no original) Também não se pode admitir que o valor seja mantido vinculado ao interesse e benefício da instituição financeira para que a aplicação financeira permaneça garantida com estofo em contrato de cartão de crédito firmado com o devedor.

Assim se entende, pois a aplicação serve para garantir o aumento do limite de crédito concedido ao devedor, e, de modo algum, ficou demonstrada a existência de dívida atual em aberto, em nome do devedor, a esse título junto à instituição bancária.

Por erro, ou não, o valor restou bloqueado, ficando à disposição do credor para a satisfação do seu crédito.

Esse bloqueio, pelo que se infere, não impõe à instituição financeira qualquer prejuízo, porque, utilizado esse montante, poderá ela exigir que o devedor preste nova garantia, e, assim, mantendo a prestação do serviço contratado ao devedor.

Assim, concede-se o efeito suspensivo reclamado, devendo a quantia permanecer bloqueada, a favor do agravante, e até a data de julgamento final deste recurso.

Dito isto, mantenho a penhorabilidade do valor destinado à cobertura do limite do cartão de crédito do devedor, eis que desprovido da característica de conta poupança típica, razão pela qual mantenho a penhora do valor de R$ 6.946,87.

Oficie-se ao C6 Bank para que restitua o valor penhorado a uma conta judicial vinculada a estes autos, devidamente corrigido até a data do efetivo depósito.

Sem prejuízo, junte a serventia extrato da conta judicial vinculada a estes autos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, defiro o levantamento pela parte autora, dos valores bloqueados.

Int. - ADV: OSMAR DOS SANTOS CASSIANO (OAB 359950/SP), DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB 305989/SP), FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP), FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB 261007/SP), EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA (OAB 374761/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 12:26

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
28/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 14:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 06:59

Juntada de Decisão
23/01/2025 09:27

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 07:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/10/2024 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:34

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:10

Expedição de Carta.
24/09/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 08:47

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 08:37

Juntada de Ofício
16/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 08:07

Conclusos para decisão
08/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 07:30

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 21:40

Suspensão do Prazo
28/02/2024 10:05

Juntada de Decisão
27/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 07:32

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 11:56

Conclusos para decisão
19/12/2023 00:51

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 08:10

Conclusos para decisão
09/11/2023 22:30

Suspensão do Prazo
09/11/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 21:09

Bloqueio/penhora on line
09/10/2023 06:53

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 07:30

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/02/2020 09:40

Arquivado Provisoriamente
28/11/2019 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 13:24

Ato ordinatório
26/11/2019 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 08:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 12:40

Decisão
04/11/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 08:23

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 18:41

Decisão
16/10/2019 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 16:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/08/2019 08:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 08:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
15/08/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 12:31

Ato ordinatório
13/08/2019 08:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 09:48

Decisão
02/08/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 08:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 10:49

Ato ordinatório
17/07/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 12:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/07/2019 08:42

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
03/07/2019 08:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 19:01

Ato ordinatório
01/07/2019 18:51

Bloqueio/penhora on line
19/06/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 16:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/06/2018 14:46

Arquivado Provisoriamente
23/04/2018 08:03

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2018 10:00

Ato ordinatório
28/03/2018 13:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2018 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 09:20

Ato ordinatório
23/03/2018 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 08:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 08:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 12:32

Bloqueio/penhora on line
05/03/2018 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2018 18:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/01/2017 17:09

Arquivado Provisoriamente
22/11/2016 08:55

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 17:14

Ato ordinatório
13/10/2016 12:24

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 09:00

Ato ordinatório
08/09/2016 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 08:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 08:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2016 19:37

Bloqueio/penhora on line
19/08/2016 18:51

Ato ordinatório
28/07/2016 19:44

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2016 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 18:47

Recebidos os autos do Advogado
30/06/2016 16:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/06/2016 08:44

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2016 20:12

Ato ordinatório
27/06/2016 19:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/06/2016 10:16

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
16/06/2016 19:29

Proferido Despacho
13/04/2016 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2016 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 15:49

Ato ordinatório
22/03/2016 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2016 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 08:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2016 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 18:54

Decisão
15/02/2016 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2015 08:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 08:33

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 13:50

Ato ordinatório
23/11/2015 13:37

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Endereço Novo
16/11/2015 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2015 08:55

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 08:55

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2015 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2015 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 17:18

Bloqueio/penhora on line
26/10/2015 17:17

Ato ordinatório
18/09/2015 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2015 08:41

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2015 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 09:55

Disponibilizado no DJE
16/03/2015 08:29

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2015 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2015 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2015 11:31

Expedição de Carta precatória.
03/12/2014 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2014 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 09:48

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2014 15:24

Juntada de Carta precatória
17/07/2014 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2014 09:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2014 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2014 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2014 20:23

Expedição de Carta precatória.
13/03/2014 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2014 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2014 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2014 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2014 16:19

Juntada de Mandado
21/01/2014 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2013 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2013 10:15

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2013 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2013 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2013 12:19

Mandado Devolvido na Central de Mandados
10/09/2013 18:35

Expedição de Mandado.
06/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
11/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2013 09:46

Mandado Devolvido na Central de Mandados
13/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
08/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
29/04/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
09/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2012 00:00

Juntada de Mandado
10/12/2012 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
04/10/2012 00:00

Expedição de Mandado.
01/10/2012 00:00

Decisão
01/10/2012 00:00

Expedição de Mandado.
21/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
25/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/06/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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